Sistema de Medição de Vazão
O Sistema de Medição de Vazão (SMV) tem como principais funções as medições de vazão, de condutividade elétrica e de temperatura dos líquidos que alimentam uma enchedora, o registro dos dados obtidos e a disponibilização desses dados para uso da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SMV deverá monitorar continuamente a produção de bebidas nos estabelecimentos industriais onde estiver instalado, com a realização das seguintes funções:
Medição da Vazão (isto é, volume por unidade de tempo) dos líquidos que alimentam cada enchedora;
As medidas de vazão fornecidas pelo SMV permitirão estimar o volume de bebidas produzido, em um período determinado de tempo, por estabelecimento industrial.
Medição da Condutividade elétrica e da temperatura dos líquidos que alimentam cada enchedora;
As medidas de condutividade elétrica e de temperatura possibilitarão a diferenciação entre as espécies de líquidos que alimentam uma enchedora.
Registro das medidas obtidas de vazão, condutividade e temperatura e disponibilização dessas informações para uso da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Comunicação Remota com sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a transferência das informações registradas.
A RFB poderá consultar o SMV a qualquer momento, através de comunicação remota, para obter informações da produção de bebidas no estabelecimento industrial.
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
- Instrução Normativa SRF nº 265, de 20 de dezembro de 2002;
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 1º de outubro de 2003;
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 007, de 20 de maio de 2004;
- Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004;
- Instrução Normativa SRF nº 587, de 21 de dezembro de 2005.
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 12 de setembro de 2007;
- Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008;
- Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009
Instituições Habilitadas para Executar a Verificação de Conformidade
- Pré-qualificação de Sistemas que Implementam as Funções “Medição de Vazão”
e “Medição de Condutividade”
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- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
Inmetro
- Pré-qualificação de Sistemas que Implementam as Funções “Registro”, “VPN”
e “Firewall”
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- Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT
- Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
- Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar
- Instituto Nacional de Tecnologia - INT
- Calibração de Sistemas que Implementam as Funções “Medição de Vazão” e
“Medição de Condutividade”
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- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
Inmetro
- Avaliação de Conformidade do SMV Completo e Instalado (Conforme Previsto
no ADE
Cofis nº 13, de 13 de março de 2006)
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- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro
- Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT
- Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
- Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar
- Instituto Nacional de Tecnologia - INT
- Pedido de Dispensa de Instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV)
- Pedido de Homologação e Atualização das Faixas de Condutividade e Temperatura do Sistema de Medição de Vazão (SMV)
- Pedido de Intervenção no Sistema de Medição de Vazão (SMV)
- Pedido de Credenciamento de Pessoa Jurídica para Integração e Instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV)