Consulta Situação Fiscal para efeitos da MP 303, de 2006

Esta opção tem por finalidade relacionar situações que podem gerar pedido de desistência para transferência dos saldos para qualquer uma das modalidades de parcelamento ou para pagamento à vista, nos termos da MP 303, de 2006.

• Parcelamento anteriormente concedido pela SRF;
• Programa de Recuperação Fiscal (Refis);
• Parcelamento Especial (Paes);
• Impugnações ou recursos administrativos perante a SRF;
• Liminar em mandado de segurança ou liminar/tutela antecipada em outras ações judiciais perante a SRF.

Para acessar os dados, a pessoa jurídica deverá informar o número do CNPJ, o CPF do responsável e o Código de Acesso. A consulta abrange todos os estabelecimentos vinculados (matriz, filiais e incorporadas).