Orientações gerais
Pagamento à vista com redução de 80% no valor das multas e 30% no valor dos juros
Modalidades do Parcelamento Excepcional
Consulta Situação Fiscal para efeitos da MP 303, de 2006
Desistência de Parcelamentos anteriormente concedidos
Desistência de Contencioso Administrativo ou Judicial
Emissão de Darf
Obtenção de código de acesso
Quadro Resumo: Pagamento e Parcelamentos na MP nº 303, de 29 de junho de 2006
