QUADRO RESUMO: Pagamento e Parcelamentos na MP nº 303, de 29 de junho de 2006

Pagamento à vista Parcelamento em até 6 meses Parcelamento em até 130 meses Parcelamento em até 120 meses

Débitos abrangidos

vencidos até 28/02/2003

vencidos entre 1°/03/2003 e 31/12/2005

Estão abrangidos débitos do Simples

Reduções concedidas
30% juros, até o mês do pagamento ou do parcelamento e 80% multas de mora e de ofício

50% multa de ofício e de mora

não há

Prazo para pagar à vista ou requerer o parcelamento
15/09/2006

Para obter a consolidação, a desistência de parcelamentos e contenciosos deve ser feita até 31/ago/2006

Pagamento das prestações até o último dia útil do pedido

Forma do Pedido
pela Internet a partir de 1º/set/2006

pela Internet a partir de 14/agosto/06

Taxa de juros
SELIC

TJLP

SELIC

Vedações

Débitos do ITR

Tributos retidos ou descontados na fonte e não recolhidos

Valores arrecadados pela RARF

Deferimento
Automático

Valor da Prestação (mínimo)
R$ 200,00 por tributo parcelado
Para optantes pelo Simples = R$ 200,00 R$ 200,00 por tributo parcelado

Para as Demais Pessoas Jurídicas = R$ 2.000,00

Rescisão do parcelamento

inadimplência de 2 prestações do parcelamento, consecutivas ou não.

* inadimplência 2 meses, consecutivos ou alternados de tributos e exações correntes

não pagto. em 30 dias após decisão defin. adm. ou judicial débito relacionado contencioso existente na data da opção, que o sujeito passivo não desistiu.

descumprimento parágrafo único, art. 2° MP

Rescisão de qualquer outro parcelamento

Pagamento (que código utilizar) Darf com código usual da receita Para débitos de Simples = 1919 Para optantes pelo Simples = 0830 Para débitos de Simples = 1927

Para os demais débitos = código usual da receita Para as Demais Pessoas Jurídicas = 0842

Cofins = 3644

IRPJ = 3548

CSLL = 3657

IPI = 3591

RET = 4095

PIS = 3616

Pasep = 3629

IPI = 3591

Multas = 3391

Cide = 9331

CPMF = 8536

ITR = 1070

II = 0086

Para débitos do Grupo de Tributo RET = 4095

Legislação aplicável MP 303 MP 303 e Lei 10.522/2002 MP 303 e Lei 10.522/2002 (subsidiariamente) MP 303 e Lei 10.522/2002

Regras específicas
após opção por esse parcelamento, vedada concessão de qualquer. outro (art.14 MP)

Observações:

As reduções (juros e multas) não se acumulam
Desistência do Refis: ver orientações do Comitê Gestor
Desistência do Paes: formulário próprio
Desistência impugnação e recurso: Anexo I Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006
Se o débito estiver em discussão judicial ou administrativa, a desistência poderá ser parcial, desde que o débito correspondente possa distinguido das demais matérias litigadas

	Pagamento à vista	Parcelamento em até 6 meses	Parcelamento em até 130 meses	Parcelamento em até 120 meses
Débitos abrangidos	vencidos até 28/02/2003			vencidos entre 1°/03/2003 e 31/12/2005
	Estão abrangidos débitos do Simples
Reduções concedidas	30% juros, até o mês do pagamento ou do parcelamento e 80% multas de mora e de ofício		50% multa de ofício e de mora	não há
Prazo para pagar à vista ou requerer o parcelamento	15/09/2006
	Para obter a consolidação, a desistência de parcelamentos e contenciosos deve ser feita até 31/ago/2006		Pagamento das prestações até o último dia útil do pedido
Forma do Pedido	pela Internet a partir de 1º/set/2006		pela Internet a partir de 14/agosto/06
Taxa de juros	SELIC		TJLP	SELIC
Vedações			Débitos do ITR
		Tributos retidos ou descontados na fonte e não recolhidos
	Valores arrecadados pela RARF
Deferimento	Automático
Valor da Prestação (mínimo)	R$ 200,00 por tributo parcelado		Para optantes pelo Simples = R$ 200,00		R$ 200,00 por tributo parcelado
			Para as Demais Pessoas Jurídicas = R$ 2.000,00
Rescisão do parcelamento		inadimplência de 2 prestações do parcelamento, consecutivas ou não.
			* inadimplência 2 meses, consecutivos ou alternados de tributos e exações correntes
			não pagto. em 30 dias após decisão defin. adm. ou judicial débito relacionado contencioso existente na data da opção, que o sujeito passivo não desistiu.
			descumprimento parágrafo único, art. 2° MP
		Rescisão de qualquer outro parcelamento
Pagamento (que código utilizar)	Darf com código usual da receita	Para débitos de Simples = 1919	Para optantes pelo Simples = 0830	Para débitos de Simples = 1927
		Para os demais débitos = código usual da receita	Para as Demais Pessoas Jurídicas = 0842	Cofins = 3644 IRPJ = 3548 CSLL = 3657 IPI = 3591 RET = 4095 PIS = 3616 Pasep = 3629 IPI = 3591 Multas = 3391 Cide = 9331 CPMF = 8536 ITR = 1070 II = 0086
				Para débitos do Grupo de Tributo RET = 4095
Legislação aplicável	MP 303	MP 303 e Lei 10.522/2002	MP 303 e Lei 10.522/2002 (subsidiariamente)	MP 303 e Lei 10.522/2002
Regras específicas			após opção por esse parcelamento, vedada concessão de qualquer. outro (art.14 MP)