Modalidades do Parcelamento Excepcional
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Opção pelo parcelamento em 6 meses com redução de 80% na multa e 30% nos
juros - para débitos administrados pela SRF (não inscritos em Dívida Ativa), com vencimentos até 28/02/2003 |
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Opção pelo parcelamento em 130 meses com redução de 50% na multa - para débitos administrados pela SRF e inscritos em Dívida Ativa (PGFN), com vencimentos até 28/02/2003 |
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Opção pelo parcelamento em 120 meses - para débitos administrados pela SRF (não inscritos em Dívida Ativa), com vencimento entre 01/03/2003 e 31/12/2005 |
OBS: Deverão ser feitos diretamente na PGFN:
1) Pedido de parcelamento em 6 meses com redução de 80% na multa e 30% nos juros dos débitos com vencimento até 28/02/2003 inscritos em Dívida Ativa.
2) Pedido de parcelamento em 120 meses dos débitos com vencimento entre 01/03/2003 e 31/12/2005 inscritos em Dívida Ativa.
3) Pedido de parcelamento da verba de sucumbência de que trata o parágrafo 5º do artigo 1º da MP 303, de 29 de junho de 2006.
Página da PGFN na Internet: www.pgfn.fazenda.gov.br