Estados e Municípios que têm convênio com a PGFN

APÓS A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE ICMS E DE ISS PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONVENIADOS, NOVOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DESSES IMPOSTOS DEVERÃO SER SOLICITADOS DIRETAMENTE AO ESTADO OU MUNICÍPIO.

A) ESTADOS:
  1. Estado de Goiás
  2. Estado de Pernambuco
  3. Estado de Santa Catarina
  4. Estado de Sergipe
  5. Estado do Mato Grosso
  6. Estado do Mato Grosso do Sul

B) MUNICÍPIOS:

  1. Município de Abaeté – MG
  2. Município de Águas de São Pedro - SP
  3. Município de Amambai – MS
  4. Município de Americana - SP
  5. Município de Aparecida do Taboado – MS
  6. Município de Aracaju – SE
  7. Município de Ariquemes – RO;
  8. Município de Balneário Camboriú - SC
  9. Município de Barracão - PR
  10. Município de Belo Horizonte - MG
  11. Município de Braço do Trombudo – SC
  12. Município de Brasilândia – MS;
  13. Município de Bueno Brandão – MG;
  14. Município de Buritama – SP
  15. Município de Cabo de Santo Agostinho - PE
  16. Município de Cabo Verde – MG;
  17. Município de Caçador - SC
  18. Município de Caeté - MG
  19. Município de Campo Bom - RS
  20. Município de Campo Grande – MS
  21. Município de Campo Largo - PR
  22. Município de Capão da Canoa – RS
  23. Município de Carazinho – RS;
  24. Município de Cássia – MG
  25. Município de Chapadão do Céu - GO
  26. Município de Chapadão do Sul – MS
  27. Município de Cianorte - PR
  28. Município de Concórdia – SC
  29. Município de Curitiba – PR
  30. Município de Dirce Reis - SP
  31. Município de Estância Turística de Barra Bonita - SP
  32. Município de Estância Turística de Igaraçu do Tietê - SP
  33. Município de Estância Turística de Pereira Barreto - SP
  34. Município de Estância Turística de Pirajú – SP
  35. Município de Estância Turística de São Roque - SP
  36. Município de Estrela do Oeste - SP
  37. Município de Feliz - RS
  38. Município de Flores da Cunha - RS
  39. Município de Foz do Iguaçu – PR
  40. Município de Fraiburgo – SC
  41. Município de Franca - SP
  42. Município de Francisco Beltrão - PR
  43. Município de Frederico Westphalen – RS
  44. Município de Garibaldi - RS
  45. Município de Gramado - RS
  46. Município de Guararema - SP
  47. Município de Guariba – SP;
  48. Município de Guarujá – SP
  49. Município de Ijuí - RS
  50. Município de Indaial - SC
  51. Município de Ipuiuna – MG
  52. Município de Irati - PR
  53. Município de Itabira - MG
  54. Município de Itaboraí – RJ
  55. Município de Itabuna - BA
  56. Município de Itajubá - MG
  57. Município de Itapagipe - MG
  58. Município de Itapeva - SP
  59. Município de Itu – SP;
  60. Município de Jacareí - SP
  61. Município de Jataí – GO
  62. Município de Jaú - SP
  63. Município de Joaçaba – SC
  64. Município de Júlio de Castilhos – RS;
  65. Município de Lavras - MG
  66. Município de Lavras do Sul - RS
  67. Município de Lençóis Paulista – SP
  68. Município de Macatuba - SP
  69. Município de Marabá - PA
  70. Município de Maracaju - MS
  71. Município de Marau – RS
  72. Município de Marília - SP
  73. Município de Marmeleiro - PR
  74. Município de Matinhos - PR
  75. Município de Medianeira – PR
  76. Município de Mineiros - GO
  77. Município de Mirassol D'Oeste - MT
  78. Município de Mogi das Cruzes – SP;
  79. Município de Montenegro – RS
  80. Município de Nova Santa Rita – RS;
  81. Município de Panambi - RS
  82. Município de Paraibuna – SP;
  83. Município de Paranavaí – PR
  84. Município de Pato Branco - PR
  85. Município de Pedro Leopoldo - MG
  86. Município de Pinhalzinho – SC;
  87. Município de Piratuba – SC
  88. Município de Pomerode - SC
  89. Município de Ponte Serrada – SC
  90. Município de Pontes e Lacerda - MT
  91. Município de Ribeirão das Neves - MG
  92. Município de Rio do Sul - SC
  93. Município de Salto do Jacuí - RS
  94. Município de Santa Clara do Sul - RS
  95. Município de Santa Fé do Sul – SP
  96. Município de Santa Maria - RS
  97. Município de Santo Antonio da Patrulha - RS
  98. Município de Santos – SP
  99. Município de São Bernardo do Campo - SP
  100. Município de São Gabriel do Oeste – MS
  101. Município de São João da Aliança – GO
  102. Município de São Mateus do Sul – PR
  103. Município de São Paulo – SP
  104. Município de Sertãozinho – SP
  105. Município de Taió – SC
  106. Município de Tangará da Serra - MT
  107. Município de Taquara – RS
  108. Município de Taquaritinga – SP;
  109. Município de Teresina - PI
  110. Município de Tietê - SP
  111. Município de Timbó – SC
  112. Município de Tubarão - SC
  113. Município de Tupanciretã – RS
  114. Município de Uberaba – MG
  115. Município de Uberlândia - MG
  116. Município de Varginha - MG
  117. Município de Venâncio Aires – RS
  118. Município de Videira – SC
  119. Município de Vitória - ES
  120. Município de Votuporanga – SP