Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas

	Opção, Desistência e Recuperação do Recibo Serviço disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC. É necessário certificado digital do tipo e-CNPJ. Clique aqui para informações sobre emissão, renovação e revogação de certificados digitais.
	Consulta Pública Permite à pessoa jurídica o acesso às suas opções, bem como saber quais opções estão ativas e datas de vigência das mesmas.