Simples Nacional
Atenção!
O Simples Federal, aprovado pela Lei nº 9.317, de 5/12/1996, foi extinto em 1/7/2007, conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a qual instituiu o novo regime para as microempresas e empresas de pequeno porte denominado "Simples Nacional".
Os optantes do Simples Federal permaneceram no regime até 30/06/2007.
Para outras informações acesse:
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Sítio na Internet do Simples Nacional | |
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Orientações para Empresas do Simples Nacional acerca dos Parcelamentos da Lei nº11.941/2009 | |
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Regularização Fiscal para Ingresso no Simples Nacional | |
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Exclusão 2008 | |
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Editais de Exclusão do Simples Nacional - 2008 | |
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ADE de Exclusão 2008 - Consulta Débitos Após Prazo para Regularização | |
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Perguntas e Respostas Sobre a Exclusão do Simples Nacional 2008 | |
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Exclusão 2010 | |
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ADE de Exclusão 2010 - Consulta Débitos | |
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Perguntas e Respostas Sobre a Exclusão do Simples Nacional 2010 | |
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Simples Nacional -
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para fazer o Curso a Distância do Simples Nacional Aviso: Este curso contempla as informações sobre o Microempreendedor Individual – MEI e o Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais. |
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