Tabelas Utilizadas pelo Programa CNPJ

Tabela de Documentos e Informações

Eventos de Inscrição

Documentação Necessária:

1. Inscrição de Matriz

1.1 - Documentos que devem ser apresentados para todos os eventos, exceto para inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior – exclusiva para realização de aplicações nos mercados financeiro e de capitais:

a) FCPJ acompanhada, no caso de sociedades, do QSA, transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet;

b) Os documentos, abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdição:

b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor com poderes de administração conferidos no ato constitutivo;

b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante);

b.3) quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, cópia autenticada da procuração nomeando representante legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor público. Se a procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência desse documento;

b.4) no caso de administrador não sócio, cópia autenticada do ato que confere poderes de administração registrado no órgão competente. Na hipótese de delegação constante do ato constitutivo, a apresentação deste supre a exigência desse documento;

b.5) cópia autenticada do ato constitutivo registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela abaixo.

Tabela de atos constitutivos de entidades e datas de evento aplicáveis os eventos: 101 (Inscrição de primeiro estabelecimento), 105 (Inscrição de embaixada/consulado/ representações do governo no exterior), 106 (Inscrição de missões diplomáticas/repartições consulares/representações de órgãos internacionais), 107 (Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior) e 110 (inscrição de produtor rural - primeiro estabelecimento).

  Natureza Jurídica

Data do evento

 Ato de criação / constitutivo / deliberativo

1.1.1

Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação pública:

NJ 101-5 a 118-0

Obs: Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas são considerados autarquias.

Data inicial de vigência do ato de criação.

Ato legal de constituição e ato de nomeação, publicados oficialmente, ou ato administrativo, ou solicitação de órgão hierarquicamente superior (ofício, resolução, despacho etc.) contendo dados necessários à inscrição, inclusive identificação do administrador.

1.1.2

Embaixada, Missão, Delegação Permanente, Consulado e unidade específica do Governo Brasileiro no exterior:

NJ 101-5

Data da criação constante da declaração do

MRE.

Declaração do MRE, contendo o nome do titular (diplomata, cônsul etc.) e, se conhecida, a data de criação.

1.1.3

Fundo público de natureza meramente contábil:

NJ 101-5 ou 102-3 ou 103-1.

Data inicial de vigência do ato.

Ato legal de constituição do fundo.

1.1.4

Associação pública (consórcio público) – Lei nº 11.107/2005:

NJ 101-5 ou 102-3 ou 103-1

Data inicial de vigência do ato legal de criação.

Ato legal de ratificação do protocolo de intenções firmado pelos entes públicos.

1.1.5

Sociedade Anônima (S/A):

NJ 203-8, 204-6 e 205-4; e NJ 201-1 (se Empresa Pública constituída na forma de S/A)

Data do registro da Ata de Assembléia de constituição.

Ata da assembléia geral de constituição e estatuto registrados na JC.

1.1.6

Sociedade Empresária Limitada:

NJ 206-2

Sociedade Empresária em Nome Coletivo:

NJ 207-0

Sociedade Empresária em

Comandita Simples:

NJ 208-9

Sociedade de Capital e Indústria:

NJ 210-0

Data do registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

1.1.7

Empresário (Individual):

NJ 213-5

Data do registro do requerimento de empresário.

Formulário "Requerimento de Empresário" registrado na JC.

1.1.8

Sociedade Cooperativa:

NJ 214-3

Data do registro da ata de assembléia geral dos fundadores.

Ata da assembléia geral dos fundadores ou escritura pública e Estatuto, exceto se transcrito na ata ou escritura pública.

Obs: Todos os documentos registrados na JC.

1.1.9

Consórcio de sociedades – arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976:

NJ 215-1

Data do registro do contrato.

Contrato de consórcio registrado na JC.

1.1.10

Consórcio de empregadores

NJ 399-9

Data do registro do contrato.

Contrato realizado entre os empregadores registrado no CTD.

1.1.11

Consórcio público de direito privado – Lei nº 11.107/2005:

NJ 399-9

Data do registro do contrato.

Contrato realizado pelos entes públicos registrado no CRCPJ.

1.1.12

Grupo de sociedades:

NJ 216-0

Data do registro da convenção.

Convenção de grupo registrada na JC.

1.1.13

Estabelecimento, no Brasil, de entidade estrangeira:

NJ 217-8, 219-4 e 320-4

Obs: a primeira filial, no Brasil, de entidade estrangeira é inscrita como matriz, e as demais, se existirem, como filiais.

Data do registro do contrato ou estatuto.

Ato de deliberação sobre a instalação da filial no Brasil;

Inteiro teor do contrato ou do estatuto e

Ato de deliberação sobre a nomeação do representante, no Brasil, da entidade.

Obs. Todos os documentos registrados no órgão competente (JC ou CRCPJ) e, se for o caso, traduzidos por tradutor público juramentado.

1.1.14

Entidade Domiciliada no exterior:

NJ 221-6 e 321-2

Obs: Se houver registro no Banco Central, a inscrição é automática, não havendo necessidade de envio de documentação para a Receita Federal.

Data de transmissão da FCPJ.

Ato de constituição ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor público e Procuração com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradução tem que constar que o documento original contém o visto consular.

1.1.15

Clube de investimento:

NJ 222-4

Data do registro do estatuto.

Estatuto registrado na Bolsa de Valores.

1.1.16

Fundo de investimento:

NJ 222-4

Data do registro do documento deliberativo.

Documento deliberando sobre a constituição do fundo e, se for o caso, regulamento, registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

1.1.17

Sociedade Simples Pura:

NJ 223-2, exceto de advogados; Sociedade Simples LTDA:

NJ 224-0

Sociedade Simples em Nome Coletivo:

NJ 225-9

Sociedade Simples em Comandita Simples:

NJ 226-7

Data do registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ.

1.1.18

Sociedade Simples Pura – advogados:

NJ 223-2

Data do registro na OAB.

Contrato social registrado na OAB.

1.1.19

Serviço Notarial e Registral (Cartório):

NJ 303-4

Data inicial de vigência do ato de criação.

Ato legal de constituição e ato de nomeação do titular,

ou

Certidão ou qualquer outro documento expedido pelo órgão judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informações necessárias à inscrição.

1.1.20

Organização Social (OS):

NJ 304-2

  

Essa NJ só será aceita a partir de uma inscrição no CNPJ pré-existente (evento de alteração de NJ).

1.1.21

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip): NJ 305-0

  

Essa NJ só será aceita a partir de uma inscrição no CNPJ pré-existente (evento de alteração de NJ).

1.1.22

Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados:

NJ 306-9

Data de registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designação do presidente registrado no CTD,

ou

Certidão emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necessários para inscrição.

1.1.23

Serviço Social Autônomo:

NJ 307-7

Data do registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designação do presidente registrado no CTD,

ou

Certidão emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necessários para inscrição.

1.1.24

Condomínio Edilício:

NJ 308-5

Data do registro da convenção ou data do registro da assembléia geral que deliberou sobre o CNPJ.

Convenção condominial registrada no CRI e ata da assembléia de eleição do síndico, registrada no CTD,

ou

Certidão emitida pelo CRI que confirme o registro do Memorial de Incorporação do condomínio, ata da assembléia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ e ata da assembléia que deliberou sobre a eleição do síndico, registradas no CTD,

ou

Certidão do CRI contendo as informações necessárias à inscrição, e ata da assembléia de eleição do síndico, registrada no CTD.

Quando se tratar de condomínio relativo ao Programa de Arredamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal (CEF), convenção condominial e ato de designação do síndico registrado em CTD.

1.1.25

Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola):

NJ 309-3

Data do registro da ata da assembléia.

Estatuto registrado no CRCPJ e

Ato que comprove a designação do presidente registrado no CTD,

ou

Certidão emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necessários para inscrição.

1.1.26

Comissão de Conciliação Prévia - CCP intersindical:

NJ 310-7

Data do registro da convenção.

Convenção coletiva de trabalho registrada na SRT do MTE (âmbito nacional ou interestadual) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

1.1.27

Comissão de Conciliação Prévia - CCP Sindicato e empresa:

NJ 310-7

Data do registro do acordo.

Acordo Coletivo de Trabalho registrado na SRT do MTE (âmbito nacional e interestadual) ou na DRT.

1.1.28

Comissão de Conciliação Prévia - CCP Empresa:

NJ 310-7

Data do registro no CTD.

Ato (não importa o nome) de administração da empresa (ou ato conjunto das empresas envolvidas) que comprove a criação da Comissão de Conciliação Prévia (CCP).

1.1.29

Partido Político - Comissão provisória ou diretório nacional:

NJ 312-3

Comissão Provisória - data de registro do estatuto;

Diretório - data do registro da ata de reunião do diretório.

Comissão provisória: estatuto registrado no CRCPJ de Brasília ou documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido registrado no CRCPJ.

Diretório nacional: ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório registrada no CTD.

1.1.30

Partido Político - Comissão provisória ou diretórios regionais, zonais ou municipais:

NJ 312-3

Data da resolução do órgão interno que deliberou sobre a eleição dos membros do partido.

Resolução do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório registrado no CTD,

ou

Documento (despacho da Secretaria Judiciária, certidão etc) emitido pelo TRE ou Cartório do Juízo Eleitoral comprovando o registro do diretório ou comissão, contendo as informações necessárias à inscrição.

1.1.31

Entidade Sindical - Patronal ou de trabalhadores:

NJ 313-1

Data do registro do estatuto.

Estatuto registrado no MTE ou no CRCPJ ou, ainda, certidão emitida pela SRT, publicada no DOU; e Ata da assembléia que designou o presidente registrada no CTD.

1.1.32

Outras formas de associação:

NJ 399-9

Data do registro da ata de assembléia de constituição.

Estatuto registrado no CRCPJ e

Ata da assembléia geral de constituição registrada no CRCPJ ou CTD,

ou

Certidão emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necessários para inscrição.

1.1.33

Outras formas de associação – Paróquias, Dioceses e Arquidioceses da Igreja Católica Apostólica Romana.

Obs: a paróquia poderá solicitar inscrição na condição de matriz ou de filial:

NJ 399-9

Data do registro do decreto ou provisão ou data da chancela da bula papal.

Paróquias – decreto ou declaração do bispo diocesano ou da cúria, registrado no CRCPJ ou CTD e ato de designação do pároco registrado no CTD.

Dioceses – Bula Papal em latim ou decreto do bispo registrado no CRCPJ ou CTD, contendo as informações necessárias à inscrição.

1.1.34

Empresa Individual Imobiliária - Incorporação imobiliária ou loteamento ou outorga de mandato a construtor ou corretor (RIR/99, art.151):

NJ 401-4

Data do arquivamento da documentação do empreendimento.

Certidão emitida pelo CRI, comprovando o registro do empreendimento.

1.1.35

Empresa Individual Imobiliária - Incorporação ou loteamento sem registro (RIR/99, art. 152):

NJ 401-4

Data da primeira alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno.

Escritura de venda da unidade ou lote antes de decorrido o prazo de 60 meses contado da data da averbação, no CRI, da construção ou prédio com 3 ou mais unidades ou das obras de loteamento.

1.1.36

Empresa Individual Imobiliária - Desmembramento de imóvel rural em mais de 10 lotes ou alienação de mais de 10 quinhões ou frações ideais (RIR/99, art. 153):

NJ 401-4

Data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento.

Documento que comprove a subdivisão ou desmembramento em mais de 10 lotes ou alienação de mais de 10 frações ideais de imóvel rural.

1.1.37

Produtor rural - Pessoa Física sem registro – Evento 110 – primeiro estabelecimento:

NJ 408-1

Data informada na FCPJ.

Não há.

1.1.38

Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais - Representação diplomática e consular, no Brasil, de governos estrangeiros e representação de organismo internacional (FMI, OEA etc.):

NJ 500-2

Data da criação constante da declaração do MRE.

Declaração do MRE, contendo o nome do titular da representação (diplomata, cônsul ou representante) e, se conhecida, a data de criação da representação.

1.1.39

Entidade de Mediação e Arbitragem:

NJ 311-5 (se constituída como Associação - sem fins lucrativos)

Data do registro da ata de assembléia de constituição.

.

Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e ata da assembléia geral de constituição registrada em cartório.

1.2 - Documentação Necessária – Evento de Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior – exclusivo para realização de aplicações nos mercados financeiros e de capitais:

Evento praticado pela CVM para fundo de investimento constituído no exterior e pessoa jurídica domiciliada no exterior que possuam no Brasil aplicação no mercado financeiro e/ou mercado de capitais.

Data de evento = data da solicitação do pedido de inscrição.

Documentos que a instituição financeira representante manterá sob guarda:

a) contrato de representação de investidor no Brasil;

b) ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela CVM, da conta coletiva da qual a entidade domiciliada participa para fins de investimento no Brasil;

c) ofício da CVM contendo número de registro da entidade.

2. Inscrição de Filial

Documentação necessária para os eventos 102 (Inscrição dos demais estabelecimentos), 103 (Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior), 109 (Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação) e 111 (Inscrição de produtor rural – demais estabelecimentos).

2.1 - Para os eventos 102 e 103:

a) FCPJ transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet;

b) Os documentos , abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdição:

b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório;

b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (passada em Cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante);

b.3) cópia autenticada do ato constitutivo/alterador no qual conste a abertura da filial, registrado no órgão competente.

OBS.: 1) Na hipótese de inscrição de estabelecimento filial de Sociedade Simples (Pura ou Limitada, exceto Sociedade de Advogados), além do registro no CRCPJ da circunscrição da própria filial, será exigida averbação no Registro Civil da respectiva matriz, em conformidade com o art. 1.000 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

2) Quando se tratar de inscrição de filial em virtude de transformação do órgão local de serviço social autônomo para a condição de filial do órgão regional, deverá ser apresentado original do ofício ou cópia autenticada da ordem de serviço ou deliberação do órgão nacional onde conste o pedido de inscrição;

2.2 - Para o evento 109 – Inscrição de incorporação imobiliária – patrimônio de afetação

DBE, FCPJ e cópia autenticada do Termo de Constituição de Patrimônio de Afetação registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

2.3 - Para o evento 111 (Inscrição de produtor rural – demais estabelecimentos).

Apenas FCPJ.

2.4 - No caso de inscrição por motivos de incorporação, fusão e cisão, a data do evento na FCPJ será a da deliberação da incorporadora, das sociedades fusionadas ou da cindida sobre a operação, respectivamente.

3 - Eventos de Alteração

Documentação Necessária:

a) FCPJ e/ou QSA transmitido exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet;

b) Os documentos, abaixo relacionados, apresentados diretamente à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento ou encaminhados pelo contribuinte via postal:

b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, seu preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório;

b.2) cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante), na hipótese de DBE assinado por procurador;

b.3) cópia autenticada do ato alterador registrado no órgão competente, no qual conste a alteração pretendida.

Tabela Exemplificativa de Atos de Alteração de Dados Cadastrais

As alterações cadastrais pertinentes a nome empresarial, natureza jurídica, código de atividades econômicas (CNAE-Fiscal), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social exigem apresentação de documentação comprobatória registrada no órgão competente.

A documentação hábil para comprovação da alteração pretendida pelo contribuinte tem a mesma natureza do documento exigido para o ato constitutivo.
 

Natureza Jurídica

Data do Evento

Ato Constitutivo / Alterador

3.1

Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação pública:

NJ 101-5 a 118-0

Data inicial de vigência do ato de alteração ou data constante da solicitação.

Regra Geral: ato legal de alteração ou solicitação do órgão (ofício, resolução, despacho etc.), contendo as informações sobre a alteração dos dados cadastrais.

Regras específicas:

1- alteração de NJ - ato legal publicado em Diário Oficial (DO);

2- alteração de administrador - ato de nomeação ou de posse publicado no DO ou, em se tratando do âmbito municipal, Ofício/Decreto da autoridade competente informando a mudança do responsável;

3- alteração de endereço - ato administrativo publicado em DO ou ofício/decreto da autoridade competente contendo o novo endereço.

3.2

Embaixada, missão, delegação permanente, consulado, etc, do Governo Brasileiro no exterior:

NJ 101-5

Data de alteração constante da declaração ou, na sua falta, data de assinatura da mesma.

Declaração do MRE, contendo as informações necessárias para a alteração pretendida.

3.3

Sociedade Anônima (S/A):

NJ 203-8, 204-6 e 205-4

Data do registro da ata de assembléia ou do estatuto.

Ata da assembléia e/ou alteração estatutária registrada na JC.

3.4

Sociedade Empresária Limitada:

NJ 206-2

Data do registro da alteração contratual

Alteração contratual registrada na JC.

3.5

Pessoa jurídica domiciliada no exterior:

NJ 221-6 e 321-2

Data de transmissão da FCPJ

Regra geral: ato de alteração ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado por tradutor público e procuração com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradução tem que constar que o documento original contém o visto consular.

Exceção: no caso de alteração de pessoa física responsável, deverá ser apresentada apenas a procuração acima citada.

3.6

Empresário (individual):

NJ 213-5

Data do registro do requerimento de alteração.

Requerimento de Empresário com ato de alteração de dados registrado na JC.

3.7

Sociedade Cooperativa:

NJ 214-3

Data do registro da alteração.

Ato alterador registrado na JC.

3.8

Sociedade Simples pura, exceto advogados:

NJ 223-2

Data do registro da alteração.

Alteração contratual registrada no CRCPJ.

3.9

Sociedade Simples pura – advogados:

NJ 223-2

Data do registro da alteração.

Alteração contratual registrada na OAB.

3.10

Serviço notarial e registral:

NJ 303-4

Data inicial de vigência do ato de alteração ou data informada em certidão.

Ato legal que contém a alteração, ou certidão, ou qualquer outro documento emitido pelo órgão judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informações necessárias à alteração.

3.11

Alteração de natureza jurídica de 306-9 ou 399-9 para Organização Social – OS (NJ 304-2 ) ou

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip (NJ 305-0).

Data da publicação do ato de qualificação.

Ato do Poder Executivo qualificando a associação ou fundação como OS ou Oscip, publicado no Diário Oficial.

3.12

Fundação privada:

NJ 306-9

Data do registro da alteração.

Alteração estatutária registrada no CRCPJ e, no caso de alteração de responsável, ato de designação registrado no CRCPJ ou no CTD.

3.13

Condomínio Edilício:

NJ 308-5

Data do registro da alteração da convenção ou data do registro da ata da assembléia.

Alteração da convenção condominial registrada no CRI, ou certidão desta entidade comprovando a alteração, ou ata de assembléia registrada no CTD.

3.14

Partido Político - Comissão provisória ou diretório nacional:

NJ 312-3

Comissão Provisória – data do registro da alteração estatutária;

Diretório – data do registro da ata de reunião do diretório.

Comissão Provisória – alteração estatutária registrada no CRCPJ de Brasília;

Diretório – ata de reunião do órgão interno do partido registrada no CTD ou certidão emitida pelo TSE contendo a alteração pretendida.

3.15

Partido Político - Comissão provisória ou diretórios regionais, zonais ou municipais:

NJ 312-3

Data do registro da resolução ou ato do órgão interno do partido, ou a data contida na certidão.

Resolução do órgão interno do partido registrada no CTD, ou certidão emitida pelo TRE ou Juízo Eleitoral contendo a alteração pretendida.

No caso de alteração do responsável, ato que designou o novo presidente registrada no CTD, ou certidão do TRE ou Juízo Eleitoral.

3.16

Entidade Sindical:

NJ 313-1

Data do registro da alteração estatutária, ou da publicação da certidão no DOU, ou do registro da ata da assembléia, conforme o caso.

Alteração estatutária registrada no MTE ou no CRCPJ ou certidão (despacho) emitida pela SRT publicada no DOU.

No caso de alteração do responsável poderá ser aceita ata da assembléia que designou o presidente registrada no CTD.

3.17

Outras formas de associação:

NJ 399-9

Data do registro da alteração estatutária ou da ata da assembléia

Alteração estatutária ou ata da assembléia registrada no CRCPJ.

3.18

Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais -

Representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros e representações de organismos internacionais (FMI, OEA etc.):

NJ 500-2

Data da alteração constante da declaração

Declaração do MRE contendo a alteração pretendida.

OBSERVAÇÕES:

1) Alteração de NJ (Evento 225) com mudança de órgão de registro: a sociedade poderá transformar-se em outro tipo jurídico, com mudança do órgão de registro (Ex: de sociedade simples para empresária ou vice-versa). Para comprovar o evento, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:

a) do órgão de origem: ato de cancelamento, averbação ou alteração ou, ainda, certidão que comprove a transferência da inscrição para outro órgão de registro;

b) do órgão de destino: ato de constituição, consolidação ou inscrição ou, ainda, certidão que comprove a transferência para o novo órgão de registro.

A data de evento será a data de registro do ato no novo órgão. Portanto, a data de abertura da sociedade no CNPJ não deverá ser alterada.

2) No caso do evento 202 (alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ) para sociedade empresária LTDA ou simples, o ato a ser apresentado poderá ser o constitutivo, se desse constar o atual responsável na condição de sócio administrador.

4 - Eventos de Baixa

Documentação Necessária

a) A FCPJ deve ser transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet;

b) Os documentos abaixo relacionados devem ser entregues pelo contribuinte diretamente na unidade cadastradora de jurisdição:

b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor com poderes de administração;

b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante);

b.3) cópia do recibo de entrega da declaração de encerramento, se for o caso;

b.4) cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela abaixo.

Tabela Exemplificativa de Atos de Extinção Conforme a Natureza Jurídica

 

Natureza Jurídica / Situação

Data de Evento

Ato de Extinção

4.1

Empresário

Data do registro do requerimento.

Requerimento de Empresário registrado na JC, com ato de extinção declarado.

4.2

Sociedade Empresária Limitada

Data do registro do distrato.

Distrato social registrado na JC.

4.3

Sociedade Anônima (S/A)

Data do registro do ato de extinção.

Ata da assembléia geral que decidiu pelo encerramento da liquidação registrada na JC.

4.4

Associações em geral

Data do registro do ato de extinção

Ata da assembléia de encerramento de atividades registrada no CRCPJ

4.5

Empresário e Sociedades Empresárias com registro cancelado por inatividade pelo

órgão de registro (art. 60 da Lei nº 8.934/1994).

Data do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela JC (último arquivamento mais dez anos).

Certidão emitida pela JC contendo a informação sobre o cancelamento do registro por inatividade.

4.6

Sociedades empresárias nos casos de incorporação, fusão e cisão total

Data da deliberação entre seus membros.

Ata da assembléia geral da incorporadora, das sociedades fusionadas ou da cindida que deliberou sobre a operação, conforme o caso.

4.7

Órgão público, autarquia e fundação públicas

Data de vigência do ato ou, na sua falta, data de publicação oficial ou data informada na solicitação.

Ato legal de extinção ou ato administrativo oficialmente publicado ou solicitação do órgão vinculado.

4.8

Diretório ou comissão nacional de partido político

Data informada na certidão.

Certidão emitida pelo TSE comprovando a extinção do partido.

4.9

Diretório ou comissão regional, municipal ou zonal de partido político

Data informada na certidão.

Certidão emitida pelo TRE ou cartório da zona eleitoral, comprovando a extinção do partido.

4.10

Pessoa Jurídica encerrada por falência

Data do trânsito em julgado da decisão falimentar.

Sentença ou certidão judicial declarando o encerramento do processo de falência.

4.11

Instituição financeira liquidada extrajudicialmente

Data da publicação no DOU.

Ato do Bacen determinando o encerramento da liquidação publicado no DOU.

4.12

Entidade Domiciliada no exterior:

NJ 221-6 e 321-2

Data de transmissão da FCPJ.

Ato de extinção ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor público e Procuração com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradução tem que constar que o documento original contém o visto consular.

4.13

 Empresa Individual Imobiliária:

NJ 401-4.

Data de transmissão da FCPJ.

Declaração de encerramento de atividades.

Documentação para os Eventos de Situação Especial

403

Início de liquidação

 Cópia autenticada do ato de liquidação publicado no DOU ou registrado em órgão competente, conforme o caso, ou sentença judicial; e

Cópia autenticada do ato de designação do liquidante caso não conste a informação no ato de liquidação.

405

Decretação de falência

Cópia autenticada da declaração judicial decretando o início do processo falimentar.

406

Reabilitação de falência

Cópia autenticada da declaração judicial decretando a reabilitação do falido.

407

Espólio de empresa individual

Cópia autenticada do termo judicial de nomeação do inventariante.

408

Término da liquidação

 Cópia autenticada do ato de liquidação publicado no DOU ou registrado em órgão competente, conforme o caso, ou sentença judicial; e

Cópia autenticada do ato de designação do liquidante caso não conste a informação no ato de liquidação.

410

Início de intervenção em instituição financeira

Cópia autenticada do ato de intervenção decretado pelo Bacen, publicado no DOU.

411

Término de intervenção em instituição financeira

Cópia autenticada do ato de término da intervenção decretada pelo Bacen publicado no DOU.

414

Restabelecimento de matriz

Cópia autenticada do ato constitutivo e certidão emitida pelo órgão de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situação do estabelecimento no órgão competente é diferente de cancelada, inativa ou extinta.

415

Restabelecimento de filia

l

Cópia autenticada do ato alterador e certidão emitida pelo órgão de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situação do estabelecimento no órgão competente é diferente de cancelada, inativa ou extinta.

Legenda:

CRCPJ – Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
CRI – Cartório de Registro de Imóveis;
CTD – Cartório de Títulos e Documentos;
JC – Junta Comercial;
MRE – Ministério das Relações Exteriores;
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;
SRT – Secretaria de Relações do Trabalho.

 

 

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