Apuração Anual do Imposto

A pessoa jurídica está obrigada a apurar o lucro real em 31/12/1999, quando no curso do ano-calendário, houver efetuado o pagamento do imposto de renda devido mensalmente, calculado sobre a base de cálculo estimada.

Esta regra alcança, ainda, as pessoas jurídicas, que em qualquer trimestre do ano-calendário tenham arbitrado o lucro ou tenham se utilizado da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes mensais (art. 37, § 5º, e art. 57, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, e IN SRF n° 93, de 1997, arts. 3° a 5°).

A pessoa jurídica estará sujeita à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores do imposto devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração (ajuste anual). Excetua-se do disposto neste parágrafo a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, e alterações posteriores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44).

Determinação da Base de Cálculo Estimada

Determinação do Imposto de Renda Devido

Suspensão ou Redução do Pagamento do Imposto de Renda Mensal

Opção para Aplicação em Incentivos Regionais