Apuração Trimestral do Imposto de Renda com Base no Lucro Real

As pessoas jurídicas deverão apurar trimestralmente o imposto de renda com base no lucro real, conceituado pela legislação em vigor.

Alíquotas

Adicional

Dedução do Imposto Devido

Compensaçõo do Imposto de Renda Devido

Opção para Aplicação em Investimentos Regionais

Determinação do Imposto de Renda Devido

Alíquotas

As alíquotas do imposto de renda em vigor no ano-calendário de 1999 são as seguintes:

a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto;
b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto.

Adicional

A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento).

A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.

O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.

Dedução do Imposto Devido

A pessoa jurídica que apurar o Lucro Real, trimestralmente, poderá deduzir do imposto devido:

a) os seguintes incentivos fiscais: Vale-Transporte (excesso), Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação ao Trabalhador, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, e de Redução por Reinvestimento, em conformidade com a legislação pertinente e as observações contidas no subitem 7.1.6 deste manual;
b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
c) imposto pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital;
d) o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições posteriores; MP n° 1991-12, de 1998, e reedições);
e ) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996.

Compensações do Imposto de Renda Devido

A pessoa jurídica poderá efetuar as seguintes compensações:

a) pagamentos indevidos ou a maior de imposto de renda;
b) saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores;
c) outras compensações efetuadas em conformidade com a IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997.

As compensações efetuadas deverão ser demonstradas na DCTF.

Opção para Aplicação em Investimentos Regionais

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá manifestar a opção pela aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais, na declaração ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto apurado trimestralmente.

O valor a ser aplicado poderá ser equivalente a até: 18% para FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 4°, § 1°).

O recolhimento da parcela relativa à aplicação em investimentos regionais será efetuado mediante Darf específico com os seguintes códigos: 1800 (FINOR), 1825 (FINAM) e 1838 (FUNRES). A opção manifestada é irretratável e os Darf utilizados para recolhimento com os códigos anteriormente mencionados não poderão sofrer retificação relativa ao código ou ao valor da receita (Lei n° 9.532, de 1997, art. 4°, § 5°; IN SRF n° 90, de 31 de julho de 1998, arts. 2° e 3°).