COFINS - Pessoas Jurídicas em Geral

Conceito

Alíquota

Vencimento

Base de Cálculo até 31 de janeiro de 1999

Base de Cálculo a partir de 1º de fevereiro de 1999

Conceito

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, devem apurar a contribuição para financiamento da seguridade social – COFINS, em conformidade com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e alterações posteriores, especialmente as introduzidas pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições.

Atenção :

1) Para fins de incidência da COFINS, são equiparadas à pessoa jurídica as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (art. 60 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).

2) Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, a cooperativa que se dedica a vendas em comum, referida no art. 82 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que recebe para comercialização a produção de suas associadas, é responsável pelo recolhimento da COFINS (Lei n° 9.430, de 1996, art. 66).

3) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, além da cooperativa que se dedica a venda em comum (art. 82 da Lei nº 5.764, de 1971), as demais sociedades cooperativas deverão reter e recolher o valor correspondente à COFINS devida pelo associado pessoa jurídica, observado o disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996 (MP nº 1.858-7, de 1999, e reedições, Ato Declaratório SRF nº 088, de 17 de novembro de 1999 e Instrução Normativa SRF nº 145, de 09 de dezembro de 1999).

4) Até 30 de setembro as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, são isentas da COFINS (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 6º, I).

5) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a COFINS com base na receita bruta mensal, de conformidade com a legislação vigente (MP nº 1.858-6, de 1999).

6) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, as cooperativas de produção devem recolher a COFINS com base na receita bruta mensal, de conformidade com a legislação vigente (MP nº 1.858-7, de 1999, e reedições, AD-SRF nº 088, de 1999 e IN-SRF nº 145, de 1999).

7) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas no art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991 estão isentas da COFINS (até 31 de janeiro de 1999 em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991 - a partir de 01 de fevereiro de 1999 em conformidade com o art. 13 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e reedições).

Alíquota

Até 31 de janeiro de 1999: 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º).

A partir de 1º de fevereiro de 1999: 3% (três por cento) sobre a base de cálculo (Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º).

Vencimento

Até junho de 1999: último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 57 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995).

A partir de julho de 1999: último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador (art. 16 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e reedições).

Base de Cálculo até 31 de janeiro de 1999

A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deduzidos os valores correspondentes às exclusões e isenções a seguir (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º):

Atenção:

1) As instruções deste item não se aplicam às instituições referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que estão sujeitas ao disposto no item 11.4.
2) A contrapartida do aumento do ativo em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período-base, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, embora constitua receita tributável pelo imposto de renda, não compõe a base de cálculo da COFINS.
3) O valor do faturamento/receita bruta mensal a ser informado no caso das empresas de fomento comercial (factoring) é o valor auferido com a prestação cumulativa e contínua de serviços, assim entendidos (ADN nº 31/97):

a) de assistência creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) de administração de contas a pagar e a receber;
c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços;
d) para fins do disposto na letra c, o valor da receita a ser computado é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

Exclusões e isenções

a) vendas canceladas, vendas devolvidas, descontos incondicionais concedidos, IPI e ICMS cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário, quando computados como receita bruta (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, parágrafo único);
b) receitas decorrentes de exportações (Lei Complementar nº 85, de 1996):

b.1) de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;
b.2) realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;

c) as vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior (Lei Complementar nº 85, de 1996);
d) as vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei Complementar nº 85, de 1996);
e) o fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for feito em moeda conversível (Lei Complementar nº 85, de 1996);
f) as receitas de vendas das Lojas Francas, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível de (IN SRF nº 026, de 14 de abril de 1994):

f.1) mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na saída do País;
f.2) mercadoria nacional ou estrangeira para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional;

g) receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997 (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997);
h) parcela da receita ainda não recebida, nos casos de contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único);
i) parcela do faturamento/receita bruta, no caso dos comerciantes varejistas de cigarros, relativa às vendas desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição;
j) parcela do faturamento/receita bruta, no caso dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, relativa às vendas desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição;
k) frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB (art. 11, § 3º da Lei nº 9.432, de 1997);
l) fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (AD SRF nº 74, de 10 de agosto de 1999).

Atenção:

A exclusão mencionada nas alíneas "b" e "c" não alcança as vendas efetuadas (Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993):

1) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;
2) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;
3) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992.

Base de Cálculo a partir de 1º de fevereiro de 1999

A base de cálculo é o faturamento do mês, assim entendido a receita bruta total, como definida pelos arts. 2º e 3º, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.718, de 1998, deduzidos os valores correspondentes às exclusões e isenções a seguir:

Atenção:

1) As instruções deste item não se aplicam às instituições referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que estão sujeitas ao disposto no item 11.4.
2) As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas, para efeitos desta contribuição, como receitas financeiras (AD-SRF nº 73, de 9 de agosto de 1999).
3) A partir de 27 de outubro de 1999, data em que foi publicada a Medida Provisória nº 1.858-10, na determinação da base de cálculo poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada (art. 31 da MP nº 1.991-14, de 2000).
4) As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, poderão diferir o pagamento da contribuição até a data do recebimento do preço. Idêntico tratamento é facultado ao subempreiteiro ou subcontratado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º, parágrafo único).
5) A contrapartida do aumento do ativo em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período-base, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, embora constitua receita tributável pelo imposto de renda, não compõe a base de cálculo da COFINS.
6) O comerciante varejista de cigarros poderá excluir de sua base de cálculo o valor da receita relativa à venda desse produto, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
7) O comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes poderá excluir de sua base de cálculo o valor da receita relativa à venda desses produtos, adquiridos até 31 de janeiro de 1999, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
8) O comerciante varejista de gasolina automotiva, óleo diesel e álcool etílico para fins carburantes poderá excluir de sua base de cálculo, a partir de 1º de fevereiro de 1999, o valor da receita relativa à venda desses produtos, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
9) A distribuidora de gasolina automotiva e óleo diesel poderá excluir de sua base de cálculo, a partir de 1º de fevereiro de 1999, o valor da receita relativa à venda desses produtos, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
10) A distribuidora e o comerciante varejistas de GLP poderão excluir da base de cálculo, a partir de 28 de setembro de 1999, o valor da receita relativa à venda desse produto, desde que a contribuição devida tenha sido objeto de substituição no ato da aquisição.
11) O valor do faturamento/receita bruta mensal a ser informado no caso das empresas de fomento comercial (factoring) compreende, além das receitas de quaisquer atividades, o valor auferido com a prestação cumulativa e contínua de serviços, assim entendidos:

a) de assistência creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) de administração de contas a pagar e a receber;
c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços;
d) para fins do disposto na letra c, o valor da receita a ser computado é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

Exclusões e isenções

a) vendas canceladas, vendas devolvidas, descontos incondicionais concedidos, IPI e ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º);
b) reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º);
c) receita decorrente de venda de bens do ativo permanente (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º);
d) receitas relativas à fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional (AD SRF nº 74, de 1999);
e) recursos recebidos à título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedade de economia mista (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
f) receita relativa à exportação de mercadorias para o exterior (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
g) receita de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
h) receita relativa ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for feito em moeda conversível (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
i) receita de transporte internacional de cargas ou passageiros (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
j) receitas auferidas pelos Estaleiros Navais Brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997;
k) receita de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB (art. 11, § 3º da Lei nº 9.432, de 1997);
l) receita de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
m) receita de vendas destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, art. 14);
n) receitas relativas às atividades próprias das entidades referidas no art. 13 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e suas reedições.