Declaração de Inatividade

011. A partir de quando existe a obrigatoriedade de serem apresentadas as declarações de inatividade pelas pessoas jurídicas?

A partir do exercício subseqüente àquele em que a pessoa jurídica for constituída (Lei nº 9.532/97), tenha ou não entrado em atividade. As pessoas jurídicas inativas que encerrarem atividades deverão apresentar a declaração referente ao período compreendido entre 1º de janeiro e a data de encerramento.

NOTA :

A declaração de inatividade deverá, quando for o caso, incluir, também, informações de inatividade relativas aos anos-calendário de 1996 a 2000.

012. Qual o conceito de inatividade adotado pela legislação tributária que obriga a apresentação da declaração do mesmo nome?

Considera-se Pessoa Jurídica inativa aquela que não exercer qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário.

NOTA :

Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. (IN-SRF 21/01, art. 2 º ).