Falta de Apresentação de declaração

645.Qual a penalidade aplicável para a falta de apresentação da DIPJ, ou a sua apresentação fora do prazo fixado?

De acordo com o art. 16 da Lei nº 9.718/98, a falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo da declaração de informações, DIPJ, instituída por intermédio da IN-SRF nº 127/98, pela pessoa jurídica, enseja a aplicação da multa de:

a - 1% ao mês ou fração, incidindo sobre o valor do imposto devido em Reais, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido;

b - de R$ 414,35 a R$ 6.629,60 no caso de declaração de que não resulte imposto de renda devido (RIR/99, art. 964, inciso II, letra "a");

c - em qualquer dos casos acima, o valor mínimo devido a título de multa não poderá ser inferior a R$ 414,35, RIR/99, art. 964, § 2º, inciso II.

NOTAS :

1 - A multa por atraso na entrega da DIPJ não é passível de redução (RIR/1999, art. 964, § 4º).

2 - Caso o imposto apurado na DIPJ não tenha sido pago ou o tenha sido com insuficiência, sobre este incidirão multa e juros moratórios, independentemente da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, isto é, a entrega da declaração.

3 - As entidades imunes ou isentas também estão sujeitas à aplicação da multa, de acordo com as alíneas "b" e "c" acima, por falta ou atraso na entrega da DIPJ.

4 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;

II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;

III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas :

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;

II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.

§ 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput , observado o disposto nos §§ 1º a 3º.

646.Como e quando deverá ser feito o pagamento da multa pela falta ou atraso na apresentação da DIPJ?

O valor correspondente à multa, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, será (RIR/99, art. 964, § 6º, incisos I e II):

  1. deduzido do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
  2. exigido por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.

647.Em que hipótese poderá haver o agravamento do valor da multa devida pela falta ou atraso na apresentação da DIPJ?

Existem duas hipóteses em que a legislação do imposto de renda prevê o agravamento sobre o valor da multa devido inicialmente pela falta ou atraso na entrega da declaração de informações:

a) na hipótese de intimação, da repartição ou autoridade fiscal, para que seja apresentada a declaração de informações e não houver o atendimento por parte do contribuinte no prazo determinado;

b) na hipótese de reincidência na mesma irregularidade (RIR/99, art. 964, § 3º).

648.Para fins do cálculo da multa pela falta ou atraso na apresentação da DIPJ, o que se considera imposto devido, sobre o qual incidirá o respectivo percentual?

Considera-se imposto devido a soma algébrica resultante do valor da aplicação da alíquota e adicional sobre o lucro real, diminuído das deduções dos seguintes incentivos fiscais: atividades de caráter cultural, alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial/agropecuário, atividade audiovisual e fundos dos direitos da criança e do adolescente. No caso de SCP (sociedades em conta de participação), no referido cálculo também deverá ser considerado o imposto a pagar apurado sobre os respectivos lucros.

649.Poderão incidir acréscimos legais sobre o valor da multa lançada como devida, pela falta ou atraso na apresentação da DIPJ, que não for paga no prazo fixado?

Sim. Sobre o valor da multa lançada e não paga no prazo legal incidirão juros de mora contados do mês seguinte ao vencimento, até a data do efetivo pagamento.