Serviços de Propaganda Prestados Por Pessoa Jurídica - 8045

Fato Gerador
Beneficiário
Alíquota/Base de Cálculo

Isenção e Não-Incidência

Regime de Tributação
Responsabilidade/Recolhimento
Prazo de Recolhimento

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

OBSERVAÇÄO:

É vedada às pessoas jurídicas que prestem serviços de propaganda e publicidade a opção pelo Simples.

RIR/99:

-Arts. 651,II.

192,XIII,"d"

BENEFICIÁRIO

Pessoa jurídica prestadora do serviço.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.

OBSERVAÇÃO:

Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento.

RIR/99:

-Art. 651, II e § 1º.

IN SRF nº 123/92

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta.

Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples, cuja atividade seja veículo de comunicação.

IN SRF nº 23/86, II

RIR/99:

-Arts. 187 e 192, XII, d.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RIR/99

-Art.651, §2º

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante.

O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

A agência de propaganda efetuará o recolhimento do englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF.

A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.

Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do anunciante que tenha pago a agencia de propaganda importâncias relativas a prestação de serviços de propaganda e publicidade;

IN SRF nº 123/92

ADE Corat nº 9/02

IN SRF nº 108/01:

-Art. 17,II

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II.