Simples Nacional

Atenção !

O Simples Federal, aprovado pela Lei nº 9.317, de 5/12/1996 , foi extinto em 1/7/2007, conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 , a qual instituiu o novo regime para as microempresas e empresas de pequeno porte denominado "Simples Nacional".

Os optantes do Simples Federal permaneceram no regime até 30/06/2007.

Para outras informações acesse:

Sítio na Internet do Simples Nacional
Orientações para Empresas do Simples Nacional acerca dos Parcelamentos da Lei nº11.941/2009
Regularização Fiscal para Ingresso no Simples Nacional
Exclusão 2008
  Perguntas e Respostas Sobre a Exclusão do Simples Nacional 2008
Exclusão 2010
  Perguntas e Respostas Sobre a Exclusão do Simples Nacional 2010
Exclusão 2012
  ADE de Exclusão 2012 - Consulta Débitos
  Perguntas e Respostas Sobre a Exclusão do Simples Nacional 2012
 

Aviso Importante: Contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado, caso já tenham solicitado o parcelamento na RFB, não serão excluídos por ocasião do processamento final da exclusão . Nesse caso, não há necessidade de se solicitar novo parcelamento no sítio da RFB na internet.
 

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Aviso : Este curso contempla as informações sobre o Microempreendedor Individual – MEI e o Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais.