Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias

Orientações
Pedido de Certidão Negativa de Débito
Para pedir a CND informe o número do CNPJ/CEI e a finalidade
Emissão de 2ª Via de Certidão Negativa de Débito
Para emitir a 2ª via de CND informe o número do CNPJ/CEI
Pedido de Baixa de Empresa
Para solicitar a baixa, informe o CNPJ, os dados dos responsáveis e a senha da empresa
Consulta à Autenticidade Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN
A consulta deve ser feita pelo número do CNPJ/CEI
Consulta à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida até 08/02/2000
A consulta deve ser feita pela série/número da Certidão
Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias
Informe o CNPJ da empresa e sua senha, obtida nas unidades da atendimento da Receita Federal do Brasil
Emissão de Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI)
   
  Observação:
A partir de 02/05/2007, data da vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, ficam transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB as atividades de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e das contribuições instituídas a título de substituição.

Atenção!
As certidões antes emitidas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, são atualmente emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo exceção somente o caso de Contribuinte Individual. A DRS-CI (Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual) será fornecida exclusivamente pelo INSS.