A Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006, disponibiliza um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.
Trata-se de nova modalidade de ciência eletrônica, onde os editais estão disponíveis para consulta pública no sítio da RFB na Internet, com o objetivo de garantir a ciência de todos os autos com mais facilidade para o contribuinte.
Estão disponíveis para consulta os seguintes editais :
Autos de infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos pelo Sicodec:
DIRF ano-calendário 2003, DIPJ/Simplificada ano-calendário 2003, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2003 (Modelo tipo I - entrega espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60 dias da ciência da intimação – emissão em fevereiro e março de 2009.
DIRF anos-calendário 2004 a 2008, DIPJ/Simplificada anos-calendário 2004 e 2005, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2004 e DCTF mensais e semestrais dos anos-calendário 2005 e 2006 (Modelo tipo I - entrega espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60 dias da ciência da intimação – emissão em março de 2010.
Intimações por omissão na entrega de DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) exercícios 2008 a 2010 emitidos pelo Sicodec - emissão em 30/11/2010.
Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional.
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