Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica
Parcelamento do Simples Nacional
Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009
Parcelamento Simplificado (para pagamento de débitos cujo montante não seja superior a R$ 500.000,00)
Parcelamento Simplificado (Dívida Ativa)
Após acessar o Portal e-CAC, clique em "Dívida Ativa da União (PGFN)" e depois em "Parcelamento Simplificado")
Parcelamento Ordinário de Débitos (exceto de Contribuições Previdenciárias)
Parcelamento Ordinário de Contribuições Previdenciárias (Administrativo)
Parcelamento Ordinário de Contribuições Previdenciárias (Dívida Ativa)
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009
Parcelamento Especial - Paes (Refis II)
Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Parcelamento do Simples Federal
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007
Parcelamento Excepcional – MP 303 de 29/06/2006
Parcelamento Instituições de Ensino Superior (IES)
Parcelamento Timemania RFB
Parcelamento/Pagamento - Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008
Parcelamento de Municípios - MP nº 457, convertida na Lei nº 11.960/2009
Parcelamento ou pagamento à vista da MP nº 470, de 13/10/2009