MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/7ª REGIÃO FISCAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 254, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO TEC – 8525.20.22.
Terminal Portátil de Telefonia Celular, para rede GSM equipado com circuito integrado (Microprocessador), contendo gravação de programa de criptografia, fabricado por Rohde & Schwarz Sit GmbH-Alemanha, utilizado para comunicação de voz por telefonia celular, modelo Top Sec GSM S-35, tipo portátil com fonte própria de energia (bateria recarregável), marca registrada Crypto Mobile Phone Top Sec GSM-35, denominado vulgarmente Telefone (móvel) Celular, digital, com comunicação de voz segura por criptografia, acompanhado de fonte de alimentação AC/DC e de CD-Rom ou disquete, contendo programa (software) de gerenciamento de comunicação e comercialmente denominado “TopSec GSM”.
CÓDIGO TEC – 8529.90.12.
Placa de Circuito Impresso com componentes elétricos ou eletrônicos montados, partes destinadas aos aparelhos das Subposições 8525.10 e 8525.20, para aparelhos modelo “TopSec GSM S-35”, do tipo cifrada (Crypto module), fabricado por Rohde & Schwarz Sit GmbH-Alemanha.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (Textos das Posições 8525 e 8529), RGI 6ª (Textos das Subposições 8525.20 e 8529.90) e RGC-1 da TEC-Decreto nº 2376/1997.
WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR
Chefe Diana/SRRF07 - Del. Comp. Portaria SRRF07 nº 180/01