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1944 a 1963 – A Consolidação do Imposto

1944 a 1963 – A Consolidação do Imposto

Instituição do imposto sobre lucro na alienação de imóveis

Até o advento do Decreto-lei nº 9.330 de 10 de junho de 1946, o lucro apurado na venda de propriedades imobiliárias não figurava no rol dos rendimentos tributáveis.

O imposto passou a ser devido pelas pessoas físicas à razão da taxa de oito por cento sobre a diferença entre o valor de venda e o custo do imóvel.

Permitiam-se as seguintes deduções:

  1. imposto de transmissão pago pelo vendedor quando da aquisição do imóvel;
  2. benfeitorias e juros dos empréstimos para a sua realização;
  3. comissões pagas para efeito de transação.

Do resultado entre o valor da venda menos custo menos dedução, era permitido deduzir um percentual, que variava de acordo com a data de aquisição do imóvel:

  1. 2%, se aquisição ocorreu nos últimos dois anos;
  2. 5%, se superior a dois anos e até cinco, inclusive;
  3. 10%, se superior a cinco e até dez, inclusive;
  4. 15%, se superior a dez anos.

O recolhimento do imposto competia ao vendedor do imóvel.

O artigo 2º do Decreto- Lei nº 94/1966 extinguiu o imposto na alienação de imóveis. Alegava-se extrema dificuldade na fiscalização. Voltaria a ser cobrado, apenas em determinadas situações, no início da década seguinte.

"Art. 2º. Ressalvado o que dispõe o artigo 41 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 1967 o Decreto-lei nº 9.330 de 10 de junho de 1946 e demais dispositivos legais sobre tributação de lucros apurados pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias ou de direito à aquisição de imóveis."

O artigo 41 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 tratava das pessoas naturais que exploravam em nome individual qualquer atividade econômica mediante venda a terceiros de bens ou serviços inclusive:

    1. a compra e venda habitual de imóveis;
    2. a construção de prédios para revenda ou a incorporação de prédios em condomínio;
    3. a organização de loteamento de terrenos para a venda a prestações, com ou sem construção.

O Decreto-lei nº 515 de 7 de abril de 1969 equiparou às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto de renda, as pessoas naturais, como empresas individuais, que praticassem operações imobiliárias com o fim de lucro. Manteve basicamente o conceito da Lei nº 4.506/1964 e esclareceu os procedimentos da empresa individual nas atividades imobiliárias.

A tributação mais abrangente só retornaria em 1979 com o Decreto-lei nº 1.641 de 07 de dezembro de 1978.

Despesas médicas como abatimento da renda bruta

A partir do exercício de 1948, por força da Lei nº 154 de 25 de novembro de 1947, pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte e seus dependentes puderam ser abatidos da renda bruta. Os pagamentos deviam ser especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e endereço de quem os recebeu. Hoje, devem ser informados nome e CPF, além do valor pago.

O abatimento era facultado ao contribuinte de renda bruta não superior a Cr$120.000,00 anuais. O limite de isenção para apresentação da declaração de rendimentos era de renda líquida até Cr$24.000,00. Renda líquida era o valor do rendimento bruto menos dedução cedular menos abatimento

Desconto para pagamento antecipado

A Lei nº 154 de 25 de novembro de 1947 estabeleceu um desconto para os contribuintes que efetuassem o pagamento integral do imposto no ato da entrega da declaração :

Esse desconto vigorou até o exercício de 1975, ano-base de 1974, quando os percentuais eram 8% se pagamento efetuado em janeiro, 6% se em fevereiro e 4% se em março.

Alíquota máxima da tabela progressiva passa de 20% para 50%

Na primeira declaração de imposto de renda pessoa física, a alíquota da tabela progressiva atingia até 8%. Paulatinamente, as taxas aumentaram até atingir, no exercício de 1944, 20%.

No exercício de 1948, a alíquota deu o maior salto da história: passou de 20% para 50%. Esse percentual permaneceu até 1961. No ano de 1948, o limite de isenção dobrou de Cr$12.000,001 para Cr$24.000,00, muito acima da inflação do período, em torno de 7%. A política tributária era cobrar mais dos que tivessem renda líquida maior e liberar do imposto, e até mesmo de apresentação da declaração de rendimentos, os que percebessem menos.

Dúvidas suscitaram sobre o comportamento da arrecadação do imposto de renda da pessoa física em face dos elevados aumentos das alíquotas da tabela progressiva e do valor mínimo para apresentação da declaração. Em valores reais a arrecadação teve um pequeno decréscimo, mas, se considerarmos que o limite de isenção aumentou 100% para uma inflação de 7% e diversas pessoas com menores rendimentos deixaram de pagar imposto, o resultado pode ser considerado bastante satisfatório.

Três páginas do formulário para informar valores de deduções cedulares

A busca, muito louvável, de uma renda líquida mais próxima da capacidade contributiva levou a paulatinas incursões na descoberta de novas despesas passíveis de deduções e abatimentos. Procurava-se uma base de cálculo compatível com a efetiva capacidade do contribuinte para pagar o imposto.

Como conseqüência, a quantidade de deduções cedulares cresceu de tal forma que, no exercício de 1950, ocupava três páginas do formulário.

Na cédula C (rendimentos do trabalho provenientes de empregos, cargos ou funções) podiam ser deduzidas, por exemplo, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e despesas com expediente e correspondência.

Na cédula E (rendimentos de aluguéis) era permitida dedução a título de despesas com ar condicionado, aquecimento e refrigeração da água e consumo de luz.

Na cédula E havia 18 tipos de dedução e na H (outros rendimentos não incluídos nas outras cédulas) 25.

Empréstimo compulsório

A Lei nº 1.474 de 26 de novembro de 1951 instituiu, nos exercício de 1952 a 1956, um adicional de 15% sobre o imposto a pagar, calculado sobre as importâncias devidas pelos contribuintes a partir de Cr$10.000,00. O adicional foi extensivo ao contribuinte pessoa jurídica.

Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, o montante arrecadado constituiu um fundo especial e aplicado na execução do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura. Para dar execução ao artigo 3º da Lei 1.474 de 26 de novembro de 1951, a Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952 criou, sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, para também atuar como agente do governo nas operações financeiras que se referissem ao reaparelhamento e ao fomento da economia nacional. Os recursos provenientes do adicional de 15% instituído pela Lei nº 1.474/1951 eram destinados ao BNDE. O imposto de renda servia como estimulante do crescimento econômico.

As importâncias provenientes da cobrança do empréstimo compulsório eram restituídas em "Obrigações do Reaparelhamento Econômico". O resgate de "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" era efetuado, a partir do exercício seguinte ao da sua emissão, em vinte prestações iguais, cada uma equivalente a 5% do valor nominal do título.

O empréstimo compulsório devia terminar em 1956, mas a Lei nº 2.973 de 26 de novembro de 1956 o prorrogou pelo prazo de dez anos, contados a partir do exercício de 1957, inclusive. O limite de isenção passou de imposto devido de Cr$10.000,00 para Cr$20.000,00. A alíquota passou de fixa (15%) para variável, de acordo com o valor do imposto devido:

  1. até Cr$250.000,00, 15% de adicional;
  2. acima de Cr$250.000,00 e até Cr$1.000.000,00, 20% de adicional;
  3. acima de Cr$1.000.000,00, 25% de adicional.

O artigo 15 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 revogou a partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474 de 26 de novembro de 1951.

Instituição do desconto na fonte do rendimento do trabalho assalariado

O desconto na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado foi instituído pela Lei nº 2.354 de 29 de novembro de 1954. Incidia sobre rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos ou funções entre Cr$4.167,00 a Cr$10.000,00 mensais.

No início, o imposto na fonte sobre o trabalho assalariado não era retido para quem auferisse rendimentos mais elevados, pois nesse caso o imposto era apurado na declaração de rendimentos.

O valor do imposto na fonte era diferenciado, em função do estado civil e da quantidade de filhos do contribuinte. Por exemplo, para um rendimento mensal do trabalho assalariado de Cr$8.000,00, o desconto na fonte era:

• Cr$190,00, se solteiro ou viúvo sem filhos;

• Cr$128,00, se viúvo com um filho;

• Cr$ 65,00, se casado sem filhos ou viúvo com dois filhos;

• Cr$ 3,00, se casado com um filho ou viúvo com três filhos;

• sem imposto na fonte, nas demais situações.

Outro exemplo: Para um rendimento mensal de CR$9.900,00, o valor descontado na fonte era:

• Cr$ 285,00, se solteiro ou viúvo sem filhos;

• Cr$ 223,00, se viúvo com um filho;

• Cr$ 160,00, se casado sem filhos ou viúvo com dois filhos;

• Cr$ 98,00, se casado com um filho ou viúvo com três filhos;

• Cr$ 35,00, se casado com dois filhos ou viúvo com quatro filhos;

• sem imposto na fonte, nas demais situações.

Não havia tabela progressiva como hoje a concebemos, em que, de acordo com a base de cálculo aplica-se a alíquota e deduz-se a parcela. Na época, verificava-se na tabela a classe de rendimento mensal em que se enquadrava o contribuinte. O valor do desconto era obtido conforme o estado civil e a quantidade de filhos.

Com o advento da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, que revogou a cobrança dos adicionais de proteção à família (imposto de renda do solteiro) e da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, o valor do imposto descontado na fonte deixou de ter vínculo com o estado civil e a prole do contribuinte. Adotou-se taxa fixa relacionada com o salário mínimo fiscal:

  1. até duas vezes mensais o salário mínimo fiscal, isento;
  2. entre duas e quinze vezes, 5%;
  3. acima de quinze vezes, 10%.

Na apuração da base de cálculo, permitiam-se deduções relativas a contribuição de previdência do empregado, ao imposto sindical e a encargos de família.

Desconto na fonte como antecipação do imposto

O artigo 12 parágrafo 5º da Lei nº 2.354 de 29 de novembro de 1954 permitiu deduzir do imposto a pagar, a partir da declaração de rendimentos de 1956, as importâncias descontadas na fonte do trabalho assalariado. Não era uma situação comum, pois o imposto na fonte sobre o trabalho assalariado basicamente não incidia para quem auferisse rendimentos superiores ao limite de obrigatoriedade de apresentação da declaração. A política era a tributação na fonte ser excludente da apresentação da declaração, visando diminuir a quantidade entregue.

No formulário, o campo para informar o imposto retido na fonte só foi introduzido no início da década de 1960.

Criação do cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda

A Lei nº 3.470 de 28 de novembro de 1958 criou no quadro permanente do Ministério da Fazenda a carreira dos Agentes Fiscais do Imposto de Renda. Mais tarde, foram denominados Fiscais do Imposto de Renda. Até então, as atribuições dos fiscais eram exercidas por contadores e oficiais administrativos.

Quando o Decreto nº 63.659 de 20 de novembro de 1968 transformou a Direção Geral da Fazenda Nacional em Secretaria da Receita Federal do Brasil, havia quatro Departamentos responsáveis pela administração dos tributos federais, cada um com quadro técnico específico: Departamento de Imposto de Renda, Departamento de Rendas Internas, Departamento de Rendas Aduaneiras e Departamento de Arrecadação.

Os Fiscais do Imposto de Renda eram lotados no Departamento de Imposto de Renda, os Fiscais do Imposto de Consumo no Departamento de Rendas Internas e os Fiscais do Imposto Aduaneiro no Departamento de Rendas Aduaneiras. No Departamento de Arrecadação, havia, entre outras categorias funcionais, as de Coletor Federal, Auxiliar de Coletoria, Fiel do Tesouro e Tesoureiro. Com a instituição da Receita Federal, os Fiscais do Imposto de Renda, do Imposto de Consumo e do Imposto Aduaneiro se fundiram e se transformaram em Agente Fiscal de Tributos Federais (AFTF). Em 1970, houve o concurso de Técnico de Tributação (TT), cujos aprovados ingressaram com salário equivalente ao final de carreira do Agente Fiscal. Em 1975 o Técnico de Tributação se fundiu ao Agente Fiscal de Tributos Federais e foi criado o cargo de Fiscal de Tributos Federais (FTF).

O Coletor, Fiel do Tesouro e Tesoureiro se transformaram no Controlador de Arrecadação Federal (CAF). A quantidade de integrantes da carreira aumentou em face de concursos públicos.

O Decreto-lei nº 2.225 de 10 de janeiro de 1985 criou no quadro permanente do Ministério da Fazenda a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), decorrente da fusão de Fiscal de Tributos Federais com o Controlador de Arrecadação Federal, e de Técnico de Tesouro Nacional (TTN).

Em 1999, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional passou a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) e o Técnico de Tesouro Nacional passou para Técnico da Receita Federal (TRF).

Empréstimo de emergência compulsório para contribuinte do Imposto de Renda

Por força da Lei nº 4.069 de 11 de junho de 1962, foi instituído, no exercício financeiro de 1962, um empréstimo público de emergência de caráter compulsório, de 20% sobre o imposto devido pelas pessoas físicas de renda líquida tributável superior a Cr$3.000.000,00 e sobre o imposto de lucro imobiliário e outros arrecadados nas fontes. O empréstimo foi extensivo ao contribuinte pessoa jurídica.

Os recursos foram destinados ao "Fundo de Habitação Popular", para distribuição, proporcionalmente às populações dos municípios, excetos os da capital dos Estados, para o financiamento de casas a serem distribuídas aos trabalhadores em geral.

Por ocasião do pagamento do adicional, foi fornecido ao subscritor compulsório um título denominado "Obrigação do Empréstimo de Emergência". A Obrigação rendia juros de 10% ao ano pagáveis semestralmente e por semestre vencido. O prazo de regate era de sete anos, contados a partir da vigência da Lei nº 4.069 de 11 de junho de 1962.

Valores da tabela progressiva vinculados ao salário mínimo

A Lei nº 3.898 de 19 de maio de 1961 tornou móvel o mínimo de isenção do imposto de renda das pessoas físicas, os limites das classes de renda para incidência das alíquotas progressivas, a tabela de desconto na fonte do imposto sobre os rendimentos do trabalho e o abatimento relativo a encargos de família e os vinculou ao salário mínimo mensal. O limite de isenção, a partir da declaração do exercício de 1962, foi fixado em vinte e quatro vezes o valor do salário mínimo mensal mais elevado vigente no país, no ano anterior ao que o imposto fosse devido.

TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
(Lei nº 3.898/1961)

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

ALÍQUOTA

Entre 24 e 30 vezes

1%

Entre 30 e 45 vezes

3%

Entre 45 e 60 vezes

5%

Entre 60 e 75 vezes

7%

Entre 75 e 90 vezes

9%

Entre 90 e 120 vezes

12%

Entre 120 e 150 vezes

15%

Entre 150 e 180 vezes

18%

Entre 180 e 220 vezes

22%

Entre 220 e 260 vezes

26%

Entre 260 e 300 vezes

30%

Entre 300 e 350 vezes

35%

Entre 350 e 400 vezes

40%

Entre 400 e 500 vezes

45%

Entre 500 e 600 vezes

50%

Entre 600 e 800 vezes

55%

Acima de 800 vezes

60%

O abatimento relativo ao encargo de família foi fixado na razão da metade do limite mínimo de isenção para o outro cônjuge e ¾ partes do limite do outro cônjuge para cada dependente.

Instituição da declaração de bens

A partir do exercício de 1963, ano-base de 1962, por força do artigo 51 da Lei nº 4.069 de 11/06/1962, o contribuinte ficou obrigado a apresentar como parte da declaração anual de rendimentos uma declaração dos respectivos bens, que compreendia prédios, terrenos, direitos reais sobre imóveis, veículos, jóias, metais preciosos, dinheiro e qualquer outra espécie de bem patrimonial excetuados os móveis e utensílios de uso doméstico e o vestuário.

"Art.51: Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base."

O parágrafo 1º permitiu à autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgasse necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios, sempre que as alterações implicarem aumento ou diminuição do patrimônio.

Nos termos do parágrafo 2º, ninguém poderia oferecer bens de qualquer espécie em garantia de empréstimos em Caixa Econômica ou estabelecimento de crédito, de cujo capital social participe a União, o Estado ou o Município, de valores superiores aos consignados na declaração de rendimentos da pessoa física.

A Lei nº 4.069/62 tornou tributáveis as quantias relativas ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando a repartição lançadora comprovasse que não era compatível com os rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provasse que aquele acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não-tributáveis. Se a repartição lançadora comprovasse aumento patrimonial sem justificava, poderia tributá-los na cédula "H".

Previu-se também que o servidor que, de má fé ou sem suficientes elementos de comprovação, promovesse lançamento do imposto indevido, fosse passível de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

A instituição da declaração de bens criou condições para tributar o enriquecimento ilícito com a introdução do elemento indiciário na legislação do imposto de renda. Da análise da declaração de bens com os valores informados na declaração de rendimentos, a autoridade fiscal podia avaliar a compatibilidade do acréscimo patrimonial com a renda e quando as variações nos bens não estivessem de acordo com os rendimentos, dispunha de elementos para solicitar do contribuinte os esclarecimentos necessários.

1ª Declaração de Bens
Exercício de 1963, ano-calendário de 1962

Maior alíquota da tabela progressiva na história do imposto de renda pessoa física: até 65%

Por força da Lei nº 4.154 de 28 de novembro de 1962, a alíquota de apuração do imposto progressivo alcançou, nos exercícios de 1963 a 1965, o percentual mais elevado da história do IRPF: até 65%. Direcionava-se uma tributação mais justa e que cada pessoa pagasse o imposto consoante sua capacidade contributiva. Na época, vigorava a tese de tabela progressiva ampla com alíquotas diferenciadas e mais elevadas para contribuintes com renda líquida maior.

O aumento das alíquotas da tabela progressiva foi um processo lento, que tomou impulso a partir da década de 1940.

O imposto sobre a renda das pessoas físicas é o que mais se presta à consecução do objetivo de justiça fiscal, por permitir alíquotas mais elevadas para maiores rendimentos e por poder diferenciar a tributação conforme a origem do rendimento.

 

 


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