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CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA - CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

BAIXA DE INSCRIÇÃO - EMPRESA QUE NÃO INICIOU ATIVIDADES (INATIVA DESDE A ABERTURA)

Documentação necessária:

1. Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE, em duas vias, emitidas pelo Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ), ou protocolo de transmissão da FCPJ. O DBE deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável perante o CNPJ, seu preposto anteriormente indicado ou procurador constituído por instrumento público (registrado em cartório) ou particular (firma reconhecida) ou assinada pela pessoa física responsável perante o CNPJ na presença do servidor da Receita Federal do Brasil que recepcionar a solicitação. Apenas uma via do DBE deverá ter firma reconhecida. A outra via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ;

2. No caso de DBE assinado por procurador, cópia da procuração, autenticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;

3. Original ou cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão competente;

4. Declaração simplificada de inatividade de encerramento de atividades do ano em curso (1.º de janeiro até a data do evento);

5. Declaração Simplificada de Inatividade, dos últimos 5 (cinco) exercícios.

Local para apresentação do Pedido:

Unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido, seja matriz ou filial.

Exemplo 1 : Baixa de Matriz localizada em Salvador - Local do pedido - Unidade Cadastradora em Salvador.

Exemplo 2 : Baixa de filial localizada em Recife, sendo que a matriz se localiza em São Paulo - Local do pedido - Unidade Cadastradora em Recife.

 


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