Registro de Irregularidades Aduaneiras
Nesta seção a Receita Federal disponibiliza dados estatísticos individualizados sobre importações, mês a mês, para serem utilizados por entidades públicas ou privadas como subsídio à formulação de políticas, estudos de mercado e análises setoriais.
Essas estatísticas são detalhadas por operação e permitem conhecer as características das mercadorias importadas, como: descrição apresentada no desembaraço, peso, quantidade e valor FOB, razão pela qual também servem como instrumento de monitoramento quanto a eventuais indícios de sonegação por classificação fiscal, origem ou valor aduaneiro incorretos e de prática de concorrência desleal.
No caso de serem identificados indícios de infrações ou irregularidades nos dados declarados que possam estar causando lesão aos cofres públicos, desequilíbrio da concorrência e prejuízo à produção e ao emprego no País, solicita-se comunicar à Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização do formulário " Registro de Irregularidades Aduaneiras ", com o envio por certificado digital, acompanhado, quando for o caso, dos respectivos documentos de apoio à análise fiscal.
Requisitos técnicos para utilização do Registro de Irregularidades Aduaneiras
Para utilização do Registro de Irregularidades Aduaneiras é necessário possuir:
- Browser Internet Explorer 6 ou superior ou Mozilla FireFox 1.5 e suas versões superiores;
- Java Virtual Machine (JVM) 1.5 ou superior instalada;
- Certificado Digital de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica para envio do Registro de Irregularidades Aduaneiras à SRFB via Internet.
Anexação de arquivos ao Registro de Irregularidades Aduaneiras
O Registro de Irregularidades Aduaneiras permite a anexação de arquivos para envio à SRFB. Para o uso dessa facilidade devem ser observadas as seguintes regras:
- Será permitido anexar apenas um arquivo de no máximo 2 Mb nos seguintes formatos: jpeg, jpg, pdf, doc, rtf, xls, tif, tiff, dib, jpe, jfif e png.
Além disso, o usuário precisa aceitar rodar o aplicativo de assinatura que lhe é perguntado no início do carregamento da página do Registro de Irregularidades Aduaneiras , conforme figura abaixo:
