Situação Fiscal

Este serviço possibilita ao contribuinte certificado verificar sua situação fiscal. A situação da pessoa física somente poderá ser verificada através de certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF, e a situação da pessoa jurídica poderá ser verificada através de certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou de certificado digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a RFB.

Ao utilizar este serviço, o contribuinte certificado, pessoa física ou jurídica, poderá verificar detalhadamente sua situação fiscal, através da exibição de seus dados cadastrais e de suas obrigações acessórias, bem como as orientações de como efetuar a auto-regularização para sanar suas pendências apuradas nos diversos sistemas de controle da RFB, caso existam, tais como:

- Irregularidades cadastrais;
- Omissões de declarações;
- Débitos e processos fiscais em aberto ou com exigibilidade suspensa; e,
- Irregularidades de recolhimentos de tributos e contribuições federais.

Conforme sua necessidade, o contribuinte poderá efetuar o 'download' dos programas geradores de declarações de rendimentos, impostos e contribuições federais, possibilitando o cumprimento das obrigações acessórias pendentes, bem como o programa de transmissão de declarações (Receitanet), para o envio dessas. O serviço também disponibiliza uma funcionalidade por meio da qual o contribuinte pode efetuar a regularização das informações pertinentes a recolhimento de tributos e contribuições federais, assim como também possibilita a regularização de dados cadastrais no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Todas as informações são transmitidas em tempo-real, permitindo ao aplicativo apresentar sempre a situação fiscal mais atualizada, com seu devido diagnóstico.

Esta aplicação está adaptada para utilização por procuradores previamente cadastrados, pelo próprio contribuinte, através da opção de atendimento 'Procuração Eletrônica'.

           

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