Termo de Opção

Este serviço permite ao contribuinte pessoa física ou jurídica optar pelo recebimento de comunicações de atos oficiais por meio eletrônico, através de sua Caixa Postal, a qual será considerada seu domicílio tributário eletrônico, conforme preconiza o artigo 4º da Portaria SRF nº259/2006 - através do preenchimento do 'Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico'.

Após efetuar a opção, o contribuinte poderá cancelá-la a qualquer momento, caso assim o deseje, através do preenchimento do 'Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico', dentro do próprio serviço.

Importante: Os Termos mencionados foram aprovados pela Instrução Normativa SRF nº664, de 21 de julho de 2006 .

             

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