Legislação

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005
Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004
Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002
Portaria SRF/Cotec nº 83, de 7 de dezembro de 2006
Portaria SRF/Cotec nº 6, de 8 de fevereiro de 2006
Portaria SRF/Cotec nº 84 , de 29 de outubro de 2004
Portaria SRF/Cotec nº 8, de 6 de março de 2003
Portaria SRF/Cotec nº 2, de 6 de janeiro de 2003
Portaria SRF/Cotec nº 64, de 11 de outubro de 2002

 

 

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