Perguntas e Respostas - Procedimentos referentes ao Cadastro Sincronizado do Estado de Minas Gerais

1) Quando o evento a ser praticado perante o CNPJ for de empresa localizada no Estado de MG ou que esteja alterando seu endereço para MG, o contribuinte poderá utilizar o aplicativo offline (PGD)?

Não. Em MG só pode ser utilizado o aplicativo de Coleta online (coleta web).

2) Qual o procedimento para solicitar inscrição estadual na SEFAZ/MG ou municipal na SEFIN/BH de Contribuinte que já está cadastrado na SRF?

O contribuinte deverá utilizar o aplicativo de Coleta WEB e fazer o evento 601 (inscrição no Estado) e/ou 801 (inscrição no município).

3) Contribuinte já alterou o endereço na SRF e não fez a alteração na SEFAZ/MG nem na SEFIN/BH. Como fazer a alteração de endereço nestes convenentes?

Neste caso, a SEFAZ e ou SEFIN deverão fazer as alterações de ofício, uma vez que não existe no aplicativo do CNPJ, evento de alteração de endereço somente no convenente. O contribuinte deverá ser orientado a procurar o atendimento telefônico dos convenentes:

SEFAZ/MG – 3555-8866 ou 2128-8810 – ligações de BH e região metropolitana;

08009420900 – para ligações originadas do interior.

SEFIN/BH – 3277-1480 ou 3277-1445

4) Quando a conexão com a internet é interrompida durante o preenchimento de uma solicitação no aplicativo de coleta online, o contribuinte perde todos os dados que já haviam sido preenchidos?

Não. Quando a conexão for restabelecida, o contribuinte deve selecionar na página inicial do aplicativo de Coleta web o botão "Recuperar solicitação" e informar o nº do recibo e de identificação gerados no início do preenchimento da solicitação que foi interrompida.

5) Contribuinte que era de MG e alterou o endereço na SRF para outro Estado e não solicitou baixa na SEFAZ/MG e/ou SEFIN/BH como deve proceder para solicitar as respectivas baixas.

Se a alteração no CNPJ foi feita a partir de 02/07/2007, no ato do evento de alteração de endereço, será encaminhado para a SEFAZ-MG e para a SEFIN-BH o respectivo pedido de baixa. A alteração de endereço somente será concluída no CNPJ, após o deferimento da baixa pela SEFAZ-MG e SEFIN-BH. Agora, caso a alteração de endereço para outro Estado no CNPJ tenha sido feita antes de 02/07/2007, a SEFAZ-MG e SEFIN-BH deverão ser procuradas para efetuar a baixa de Ofício. O aplicativo não aceitará os eventos 604 - Baixa no Estado e nem o 804 - Baixa no Município;

6) Contribuinte que tem DBE gerado na versão anterior do programa CNPJ deve fazer nova solicitação ou este DBE pode ser analisado na nova versão do Programa CNPJ 2.0?

OS DBE gerados por solicitações da versão anterior do PGD CNPJ podem ser analisados e deferidos ou indeferidos pelo PGM 2.0.

7) Consultei a situação do pedido na internet e aparece mensagem de que a solicitação foi envidada para a SEFAZ e que já foi analisada pela SEFIN, porém não aparece o resultado desta análise.

No Cadastro Sincronizado o contribuinte só saberá o resultado das análises dos convenentes depois que todos já tiverem feito o processamento das PPA (pesquisa prévia automatizada) em seus sistemas.

Obs: O contribuinte deverá fazer o acompanhamento pela internet até o resultado final das análises. O processo é feito via sistemas, portanto não adianta o contribuinte se dirigir aos convenentes para saber o resultado da análise.

8) No Cadastro Sincronizado quando um contribuinte é de interesse da SEFIN/BH?

Todas as solicitações (eventos de inscrição, alteração e baixa) de empresas localizadas no município de BH são de interesse da SEFIN/MG.

9) No Cadastro Sincronizado quando um contribuinte é de interesse da SEFAZ/MG?

O contribuinte será de interesse da SEFAZ/MG quando ele exerce atividade econômica de interesse do estado (ICMS). Exemplos: comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, etc.

10) Ao informar o Estado de Minas Gerais (MG), o aplicativo disponibiliza critica para utilização do aplicativo Coleta On Line. Porque?

Por acordo entre SRRF06 , SEFAZ/MG e SEFIN/BH ficou decidido que os eventos que envolvam empresas localizadas em MG só poderão ser feitos via aplicativo de Coleta online (coleta web).

Isso deve-se ao fato do Coleta Online permitir a consistência do CEP informado com o Tipo, Nome do Logradouro e Bairro, o que não é possível no aplicativo de coleta offline.

11) Onde encontrar a versão On Line do CNPJ (Coleta Web)?

O aplicativo é acessado pela página da SRF na internet, seguindo o seguinte caminho:

Cadastros -> CNPJ – Pessoa Jurídica -> Aplicativos -> Coleta Online (web)

12) Qual a "Data do Evento" a ser informada na solicitação de inscrição no Estado (evento 601), quando a empresa já possui o CNPJ?

Quando já possui inscrição na SRF e não possui inscrição na SEFAZ, a data do evento será a de preenchimento da solicitação.

Caso a inscrição seja originada por alteração de atividade econômica ou alteração de endereço entre estados, a data do evento será a do registro da alteração.

13) Minha empresa já possui CNPJ. Quando solicito inscrição no Estado aparecem eventos de alteração de telefone e alteração de correio eletrônico. Qual a razão? Quais datas devem ser informadas?

Para que seja feita a atualização dos sistemas internos dos convenentes, alguns eventos obrigam o preenchimento de outros eventos em cascata. A data dos eventos de alteração de telefone e correio eletrônico serão as informadas pelo contribuinte e não se exigira comprovação.

14) Como acompanhar o processamento da solicitação?

O acompanhamento é feito através da página da SRF na internet, seguindo o seguinte caminho:

Cadastros -> CNPJ – Pessoa Jurídica -> Consultas -> Situação do pedido.

15) Após a solicitação, quais documentos devem ser entregues e onde entregá-los?

A documentação a ser entregue é a constante do anexo IV da IN nº 748/2007 e outros que possam ser exigidos pelos convenentes no resultado da análise das PPA.

Quando a empresa não for de interesse da SEFAZ/MG, o contribuinte poderá optar por utilizar o convênio com Junta Comercial (nesse caso a documentação será entregue na JUCEMG); e se não utilizar o convênio, a documentação será entregue nas unidades da SRF que jurisdicionam o estabelecimento.

Se a empresa for de interesse da SEFAZ/MG a documentação deverá ser entregue nas unidades da Administração Fazendária indicadas no resultado da PPA.

16) Como informar alteração de capital?

Evento 247.

17) Como proceder a alteração do endereço de sócio?

A Alteração do endereço de sócio é feita na ficha Quadro de sócios e administradores – QSA, utilizando o evento Alteração de dados do sócio/administrador.

18) É possível informar exclusão de sócio e inclusão de novo sócio na mesma solicitação de alteração?

Sim.

19) É necessário alterar alguma configuração do navegador da internet?

A Receita Federal do Brasil tem o cuidado de atualizar constantemente os conteúdos de sua página. Você pode não estar visualizando as últimas alterações efetuadas. Isso ocorre porque o navegador armazena páginas/registros de acessos antigos e, quando é feito um novo acesso, pode mostrar essas páginas que estão armazenadas e não as que estão nesse instante na página da Receita Federal do Brasil na internet e que já foram mais recentemente atualizadas.

Para evitar/minimizar esse problema, sugerimos que você consulte as orientações do navegador utilizado, efetuando os procedimentos para forçar a atualização da página quando necessário ou configurando o navegador para atualizar automaticamente a página a cada acesso.

Exemplos:

1 - Navegador Internet Explorer versão 6.0

a) Se desejar forçar a atualização, use uma das opções abaixo:

1 - Pressione ao mesmo tempo as teclas CRTL + F5

2- Elimine os arquivos temporários de internet:

Ferramentas --> Opções da Internet --> Geral --> Excluir Cookies... e Excluir Arquivos ...

b) Se desejar configurar o navegador para atualização automática da página a cada acesso, selecione a opção:

Ferramentas --> Opções da Internet --> Geral --> Configurações --> Marcar a opção "A cada visita à página".

2 - Navegador Netscape versão 7.1

a) Se desejar forçar a atualização, use uma das opções abaixo:

1 - Pressione ao mesmo tempo as teclas CRTL + F5

2- Elimine os arquivos temporários de internet:

Edit --> Preferences --> Advanced --> Cache --> Clear Cache

b) Se desejar configurar o navegador para atualização automatica da página a cada acesso, selecione a opção:

Edit --> Preferences --> Advanced --> Cache --> Marcar a opção "Every time I view the page"

3 - Demais navegadores (Mozilla, Ópera, etc).

Consulte as orientações do navegador

Observação: Com a adoção dos procedimentos descritos, a página deverá ser atualizada a partir do sítio da Receita Federal do Brasil na internet, mostrando a sua versão mais recente. Em contrapartida, poderá ocasionar um tempo maior para sua apresentação.

20) Contribuinte que era de Belo Horizonte e alterou o endereço na SRF para outro Município e não solicitou a baixa na SEFIN-BH. Como deve proceder para solicitar a respectiva baixa?

Se a alteração no CNPJ foi feita a partir de 02/07/2007, no ato do evento de alteração de endereço, será encaminhado para a SEFIN-BH o respectivo pedido de baixa. A alteração de endereço somente será concluída no CNPJ, após o deferimento da baixa pela SEFIN-BH. Agora, caso a alteração de endereço para outro Município no CNPJ tenha sido feita antes de 02/07/2007, a SEFIN-BH deverá ser procurada para efetuar a baixa de Ofício. O aplicativo não aceitará o evento 804 - Baixa no Município;

21) Contribuinte efetuou a baixa do CNPJ na SRF e não baixou as respectivas Inscrição Estadual na SEFAZ e Inscrição Municipal na SEFIN. Como proceder?

O contribuinte deverá utilizar o aplicativo de Coleta Web e fazer o evento 604 - Baixa exclusivamente no Estado e/ou 804 - Baixa exclusivamente no Município

22) Contribuinte que alterou seu endereço na SRF dentro do Município antes de 02/07/2007 e não comunicou o fato à SEFAZ e à SEFIN. Como proceder?

Neste caso você deverá procurar a SEFAZ e a SEFIN para fazer a alteração cadastral de endereço de ofício. Se a alteração de endereço dentro do Município no CNPJ tiver sido feita após 02/07/2007, automaticamente o endereço será alterado na SEFAZ e SEFIN.

23) O Contribuinte solicitou o evento 801 - Inscrição no Município e não obteve ainda a resposta, ou o processo não foi concluído ainda. Nesse caso, posso fazer um novo pedido do evento 801?

Não! Deve-se aguardar a conclusão total do primeiro pedido. Caso faça um novo pedido, corre-se o risco de gerar Inscrição Municipal na SEFIN em duplicidade, o que poderá acarretar cobrança de Taxas Municipais, como a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, em duplicidade.

24) O contribuinte solicitou o seu CNPJ através do evento 101 - Inscrição de Primeiro Estabelecimento. O número do CNPJ já consta da consulta Situação do Pedido. Devo fazer o evento 801 para obter a Inscrição Municipal?

Não! O Cadastro Sincronizado Nacional faz com que o pedido de inscrição seja enviado também para a SEFIN e, se a CNAE for de interesse da SEFAZ, para a SEFAZ. No momento que gera-se o número do CNPJ na Consulta Situação do Pedido, é encaminhado para a SEFIN e/ou SEFAZ, a informação da concessão do CNPJ. A SEFIN após receber a informação, irá gerar sua Inscrição Municipal e devolver a resposta para a Consulta Situação do Pedido, onde você obterá a informação com o número de sua Inscrição. Ao obter o número do CNPJ, aguarde cerca de algumas horas para que apareça na mesma tela o número da Inscrição Municipal.

25) O que é Número de Inscrição Imobiliária e como eu devo digitar isso no coleta On Line?

O número da Inscrição Imobiliária é o mesmo que Índice Cadastral, que você encontra na guia do IPTU do imóvel onde serão exercidas as atividades do estabelecimento. O número da Inscrição Imobiliária deve ser digitado sem espaços e sem o hífen antes do dígito verificador

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