Resposta da Receita Federal do Brasil

Assunto:  DIRPF 2010 - Rendimentos de Ação Judicial

Prezado(a) Contribuinte,

Por favor, leia até o fim as informações direcionadas para o atendimento de sua dúvida:

1 -COMO DECLARAR

O rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas.

As despesas judiciais e os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis.

Informe na ficha Pagamentos e Doações Efetuados da declaração no modelo completo o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário e o valor relativo às despesas com a ação judicial, utilizando o código 60, no caso de pagamento de honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas, ou o código 61, no caso de honorários relativos a ações judiciais trabalhistas.

2 -Os rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial são tributados no momento em que se tornam disponíveis para o beneficiário e na declaração de ajuste. Se recebidos de pessoas jurídicas ou pessoas físicas com vínculo empregatício, são tributados na fonte; se recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, são tributados sob a forma de carnê-leão.

Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - Juros e indenizações por lucros cessantes; e

II - Honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante.

3 -O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.

Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ) da instituição financeira depositária do crédito.

4 -DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.28).

Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença.

5 -DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento. As diferenças salariais recebidas acumuladamente por força dedecisão judicial são tributadas de acordo com a natureza do rendimento:

a) os rendimentos tributáveis, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual;

b) as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração;

c) o 13º salário é tributado em separado, exclusivamente na fonte. Os rendimentos isentos ou não-tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos.


   


Atenciosamente,
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