Resposta da Receita Federal do Brasil

Assunto:  Microempreendedor Individual (MEI/SIMEI)

Prezado(a) Contribuinte,

Por favor, leia até o fim as informações direcionadas para o atendimento de sua dúvida:

1 -Todas as operações relativas ao Microempreendedor Individual enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI (emissão do DAS, Declaração Anual etc) são realizadas via internet, no Portal do Simples Nacional, opção SIMEI. Já a formalização (registro), pode ser realizada no Portal do Empreendedor.

2 -Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ por meio do Portal do Empreendedor, a opção pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.

O serviço “Solicitação de Enquadramento no Simei”, disponível no Portal do Simples Nacional, apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Simei. O serviço está disponível entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.

3 -No Portal do Simples Nacional encontram-se disponíveis todas as informações, legislações e serviços relacionados ao SIMEI.

Os serviços estão separados por grupos de interesse: Opção, Cálculo e Declaração, Desenquadramento e Consulta Optantes.

4 -Perguntas e Respostas sobre SIMEI no Portal do Simples Nacional

Compila as principais dúvidas dos contribuintes sobre o SIMEI, abordando os seguintes temas:
Opção pelo SIMEI para Empresas Constituídas
Opção pelo SIMEI para Empresas Novas
Obrigações Acessórias do MEI
Desenquadramento do SIMEI

Perguntas e Resposta sobre a formalização (registro, baixa etc) encontram-se no Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

5 -Emissão do DAS (guia de pagamento)

A emissão do DAS deve ser realizada por meio do PGMEI, disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

Caso o pagamento não seja realizado na data de vencimento, haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa SELIC. O DAS para pagamento em atraso deve ser emitido pelo PGMEI.

6 -Declaração Anual

A Declaração Anual para o MEI (DASN – SIMEI), está disponível no Portal do Simples Nacional, e deve ser preenchida e entregue de forma “on line” até 31 de maio de cada ano. Já a DASN-SIMEI de extinção, deve ser entregue até 30 de junho, para as extinções ocorridas de 1º de janeiro até 30 de abril. Para as extinções ocorridas nos demais meses, a DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia do mês subsequente à data da extinção.

ATENÇÃO - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100/2012, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da DASN-SIMEI de extinção para o microempreendedor individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 01/01/2012 e 30/06/2012. O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

7 -Consulta Pagamentos e Relatório Mensal de Receitas Brutas

Atualmente não há aplicativo de consulta aos DAS pagos no SIMEI. Porém, ao tentar emitir um DAS para um mês que já se encontra pago, o PGMEI apresenta um aviso alertando que o DAS daquele mês já está pago, e impede nova emissão.

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deverá preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, informando os valores das receitas brutas da(s) sua(s) atividade(s), do mês anterior. Deve-se preencher um relatório para cada mês. Esse relatório pode ser preenchido de próprio punho, não sendo necessário entregá-lo a lugar algum. Basta mantê-lo guardado. O modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas consta do Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011, disponível no Portal do Simples Nacional, na internet.

8 -Manual do PGMEI

O manual tem a finalidade de apresentar o aplicativo, bem como as novas funcionalidades incorporadas e servem para orientar os usuários.

9 -Manual da DASN-Simei

O manual apresenta o aplicativo da declaração anual do microempreendedor individual e traz orientações de preenchimento.

10 -Notícias

Mantenha-se atualizado com as constantes novidades que são noticiadas em nosso Portal.

11 -Parcelamento

Ainda não há previsão de parcelamento da contribuição previdenciária apurada no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

Em relação ao ISS e ICMS, devidos no SIMEI, o contribuinte deve verificar a possibilidade de parcelamento junto ao ente competente.

12 -Destacamos a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e seu índice remissivo no Anexo XIV, que consolidou as principais resoluções do Simples Nacional, contemplando também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.
A Resolução CGSN 94 dispõe, entre outros assuntos, sobre:
- Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional
- No anexo XIII dessa resolução está disponível a relação com todas as atividades atualmente permitidas ao MEI.

   


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