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Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Pessoas Jurídicas Habilitadas até 31/07/2009
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) - Pessoas Jurídicas Habilitadas e Co-habilitadas até 31/07/2009
Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) - Consulta Pública
Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Pessoas Jurídicas Habilitadas até: 31/07/2009
Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo
Sped - Sistema Público de Escrituração Digital
Termo de Opção pelo Recob (Regime Especial de Apuração e Recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre Combustíveis e Bebidas)
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TOM - Tabela de Municípios - atualizada em 15/05/2008