Certidão Negativa - Imóvel Rural
- Prazo legal para a emissão da certidão é de 10 dias contados do pedido ou da solução das pendências.
- Validade da certidão: A certidão negativa é válida por seis meses, a partir da data de emissão.
- A certidão emitida pela Receita Federal não abrange os débitos enviados ou inscritos na PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional)
- Para retirada da certidão negativa é necessária a apresentação do protocolo original por pessoa munida de documento oficial ou CPF.
Tipos de Certidão:
Certidão de regularidade fiscal de imóvel rural
1. Não possuir débitos no âmbito da SRF;
2. Não constar como omisso na entrega de declarações de ITR (DITR);
3. Tiver débito no âmbito da SRF, que tenha sido objeto de:
- parcelamento, inclusive dos optantes pelo Simples, desde que comprovada a regularidade no pagamento das prestações;
- suspensão por medida judicial;
- depósito em seu montante integral;
- suspensão em virtude de moratória;
- impugnação ou recurso;
- compensação.
Se pessoa física : o próprio contribuinte pessoa física (proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título), o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.
Base LegalSe pessoa jurídica: o titular da firma individual, dirigente da sociedade, sócio gerente, o representante legal o preposto conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou procurador legalmente habilitado.