a) Requerimento de impugnação, opcionalmente, poderá seguir o MODELO DE IMPUGNAÇÃO ESPÓLIO , em duas vias e assinado, conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado;
Nota: Mencionar no requerimento de impugnação o número do processo administrativo que, porventura, esteja em andamento. ( Exemplo: auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, já existe processo, portanto, não formalizar outro processo ).
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Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar:
Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado. |
b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da certidão de óbito;
c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do documento que comprove a situação do requerente como:d) Cópia simples da notificação de lançamento ou auto de infração.
- Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
- O cônjuge, apresentando cópia da certidão de casamento;
- O filho (a) , pai ou mãe, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de descendência ou ascendência com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.)
OBS: Caso o representante legal não possua a notificação ou o auto de infração, apresentar justificativa por meio de uma declaração.
e) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa:
f) Cópia simples, do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento, da parte não impugnada, se houver.g) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.