a) Requerimento de impugnação, opcionalmente, poderá seguir o MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA, em duas vias e assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.Nota: Mencionar no requerimento de impugnação o número do processo administrativo que, porventura, esteja em andamento. ( Exemplo: auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, já existe processo, portanto, não formalizar outro processo ).
Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar:
Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado.
b)Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do requerente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura;c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como por exemplo Ato Constitutivo (contrato social , estatuto e ata) e última alteração;
d) Cópia simples da notificação de lançamento ou do auto de infração:OBS: Caso o contribuinte não possua a notificação ou o auto de infração, apresentar justificativa por meio de uma declaração.
e) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa;
f) Cópia simples, do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento, da parte não impugnada, se houver.g) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.