Impugnação de Lançamento

Conceitos Básicos
		O que é Impugnação de Lançamento?
		Os Elementos da Impugnação
		Os Efeitos da Impugnação
		Prazos de Impugnação
		Intempestividade
		Impugnação do Aviso de Cobrança Eletrônica
Informações Gerais
		Competência da DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento
		Renúncia à Instância Administrativa
	Quem pode Requerer
	Base Legal