Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais (CARF)

Conceitos Básicos
	O que é Recurso Voluntário?
	Elementos do Recurso Voluntário
	Efeitos do Recurso Voluntário
	Prazo do Recurso Voluntário
	Intempestividade - Perempção
	O Que é Recurso de Ofício?
	Informações Gerais
	Competência dos Conselhos de Contribuintes
		Primeira Seção do CARF
		Segunda Seção do CAR
		Terceira Seção do CARF
	Renúncia à Instância Administrativa
	Pedido de Reconsideração
	Quem Pode Requerer
	Base Legal