Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais (CARF)

Conceitos Básicos
O que é Recurso Voluntário?
Elementos do Recurso Voluntário
Efeitos do Recurso Voluntário
Prazo do Recurso Voluntário
Intempestividade - Perempção
O Que é Recurso de Ofício?
Informações Gerais
Competência dos Conselhos de Contribuintes
  Primeira Seção do CARF
Segunda Seção do CAR
  Terceira Seção do CARF

Renúncia à Instância Administrativa

Pedido de Reconsideração

Quem Pode Requerer

Base Legal