Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), inclusive a contribuição previdenciária.

Curso de ensino a distância (EaD) sobre o Per/Dcomp Observação: O EaD do Per/Dcomp ainda não está atualizado com as alterações implementadas na versão 4.0 do PGD, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009.