Restituição de Créditos Administrados pela Receita Federal do Brasil
Informações Gerais
Não poderão ser objeto de restituição
Prazo para exercer o direito à restituição
Atualização das restituições e compensações
Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior
Restituição da Retenção (Lei nº 9.711, de 1998)
Restituição de Contribuições Previdenciárias Federais
Restituição do IRPF não resgatado na rede bancária
Restituição de PDV - Programa de Demissão Voluntária
Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI
