Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI
Documentação Necessária
Formulário Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito .
Cópia simples do contrato social e última alteração contratual.
Na hipótese do pedido ser formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida.
Local para Apresentação do Requerimento
Na unidade da Receita Federal da jurisdição do domicilio fiscal do contribuinte.