Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
Restituição de Créditos Administrados pela Receita Federal do Brasil
Restituição de Créditos não Administrados pela Receita Federal do Brasil
Ressarcimento
Reembolso
Compensação
Pedido de Cancelamento
Despacho Decisório
Termo de Intimação PER/DCOMP