Ato Declaratório SRF nº 094, de 26 de novembro de 1999

DOU de 30/11/1999, pág. 2

Dispõe sobre a importação de bens pela União.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que não se aplica o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, às importações efetuadas pela União.

EVERARDO  MACIEL