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Dispõe sobre a retificação da declaração simplificada para o exercício de 2000. |
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória nº 1990-26, de 14 de dezembro de 1999,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a retificação da declaração simplificada (inatividade ou SIMPLES), exercício de 2000, independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.
CARLOS ALBERTO
DE NIZA E CASTRO
Coordenador-Geral do
Sistema de Tributação