DOU de 06/06/2000, pág. 6
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Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF 67, de 14 de julho de 1997 Declarado Insubsistente pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 28, de 18 de julho de 2001. |
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal
Substituto da 11ª Subseção Judiciária, Marília, São Paulo, 1ª Vara, nos
autos da Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, declara:
Fica suspensa a
eficácia da Instrução Normativa SRF n° 67, de 14 de julho
de 1998.
EVERARDO MACIEL