Ato Declaratório Executivo COFIS nº 1, de 22 de janeiro de 2002

DOU de 24.1.2002

Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999,

DECLARA que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10074.000327/2001-61, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, e convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U., de 27 de agosto de 2001, bem assim o prescrito no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IF00028-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Produtos Fonográficos.

Interessada: AO LIVRO TÉCNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 42.598.367/0001-07
Endereço: Rua Sá Freire, nº 44, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO