DOU de 4.3.2002
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Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999,
Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10880.004417/2001-26, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, cuja base legal é o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, modificado pela redação do art. 33, da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 e convalidado pelo art. 32, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U., de 27 de agosto de 2001, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IF00031-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Produtos Fonográficos.
Interessada: CALBER MUSIC LTDA.
CNPJ: 01.208.233/0001-47
Endereço: Rua Prof. José Horácio Meirelles Teixeira, 975, Conjunto 31
São Paulo, SP, CEP 05630-130
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO