Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 7 de maio de 2003

DOU de 9.5.2003

Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no processo nº 10880.017144/2002-61, declara:

Art. 1º A concessão do Registro Especial, sob a inscrição IA00032-001/03, para o estabelecimento importador de obras audiovisuais da sociedade comercial Consist - Consultoria, Sistemas e Representações Ltda., CNPJ 43.211.630/0001-18, localizado na Rua Amazonas, nº 521, São Caetano do Sul, SP, CEP 09520-000.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO