Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 7 de maio de 2003

DOU de 9.5.2003

Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no processo nº 10880.012780/2002-04, declara:

Art. 1º A concessão do Registro Especial, sob a inscrição IA00033-001/03, para o estabelecimento importador de obras audiovisuais da sociedade comercial Photodisc do Brasil Ltda., CNPJ 03.001.256/0001-00, localizado na Av. Nove de Julho, nº 4865, Torre A, 10º andar, Conjnto 102, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01406-200.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO