Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 4 de agosto de 2003

DOU de 7.8.2003

Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no Processo MF nº 19515.000674/2002-11,declara:

Art. 1º A concessão do Registro Especial, sob a inscrição IA00034-001/03, para o estabelecimento importador de obras audiovisuais da sociedade comercial ORION Importação e Exportação Ltda., CNPJ 00.684.218/0001-02, localizado na Rua Javari, nº 267, Mooca, São Paulo, SP, CEP 03112-100.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO