Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 19 de setembro de 2003

DOU de 24.9.2003

Concede Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no Processo MF nº 10715.004292/00-11, declara:

Art. 1º A concessão do Registro Especial, sob a inscrição IF00046-001/03, para o estabelecimento importador de produtos fonográficos da sociedade comercial Maramar Comércio Internacional Ltda, CNPJ 02.611.162/ 0001-91, localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1801, Sala 712, Torre Norte, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29055-750.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO