Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 18 de junho de 2004

DOU de 22.6.2004

Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:

Artigo único. Está disponível, na página da Secretaria da Receita Federal da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, em “Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Receita 222”, o módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.

Donizetti Vitor Rodrigues	Michiaki Hashimura
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto	Coordenador-Geral de Administração Tributária