Ato Declaratório Executivo Corat nº 85, de 30 de setembro de 2004

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao Parcelamento Especial (Paes) de que dispõe a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%.